Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

dois reais). Nos dias atuais percebe a título de salário base o importe de R$ 1.374,00 (hum mil trezentos e setenta e quatro reais). Vale ressaltar que o Reclamante sempre exerceu o seu trabalho com responsabilidade, zelo e dedicação, sempre cumprindo corretamente com suas obrigações contratuais. II – DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante trabalhou durante todo esse período com jornada de 06:00 às 18:00, com intervalo de 15 minutos para alimentação, e sem que a empresa fornecesse…

sede da segunda Reclamada, repita-se empresa do mesmo grupo econômico, o que leva a caracterização da unicidade contratual no presente caso. Foi contratado para laborar das 06h00min às 14h00min de segunda à sábado com 01h00min de intervalo para refeição e a cada domingos sim domingo não de forma intercalada das 06h00min às 14h00min. 3- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO e UNICIDADE CONTRATUAL Conforme já declinado o Reclamante iniciou as atividades na sede da Reclamada em 15/07/2010 e foi…

direitos trabalhistas e sociais violados, motivo pelo qual resolveu buscar a tutela jurisdicional, para, ao menos, amenizar os transtornos por ele experimentados. 2.2 DA JUSTA CAUSA PRATICADA PELO RECLAMADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS/CONTRATUAIS - RESCISÃO INDIRETA Como mencionado acima, a causa de afastamento se deu por iniciativa do Reclamado, sem justa causa, mas, invoca-se que pelo princípio da oportunidade e conveniência, convém consignar que o Reclamado deixou…

Social dos Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado.3 Não vamos, aqui, repetir todos os conceitos que constaram naquela obra. Na realidade, o presente trabalho serve como atualização antecipada do nosso trabalho, trazendo novos tratamentos…

estipuladas neste instrumento. 2 - O presente contrato reveste-se de característica bilateral, gerando direitos e obrigações para as partes, considerando-se, ainda, como sendo um contrato aleatório, regulado pelos artigos 1.118 a 1.121 do Código Civil, assim como as obrigações e direitos estatuídos na Lei Federal n° 9.656/98, de 03 de Junho de 1.998 e alterações efetuadas pela Medida Provisória 2.177-44 de 2001, como também as demais legislações específicas que vierem a sucedê-la. II…

trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido: 92350998 - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. No processo do trabalho, ao contrário do processo civil, as regras de competência relativa tiveram como destinatário principal o empregado, na sua presumida qualidade de hipossuficiente econômico. O legislador visou a garantir o pleno acesso do obreiro ao judiciário trabalhista, a teor…

DANO ESTÉTICO CAUSADO POR CIRURGIAS PROVENIENTES DE ERRO MÉDICO SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar questões relevantes da responsabilidade civil médica bem como o dano estético causado por cirurgias mal sucedidas advindas de erro médico, e os instrumentos jurídicos disponíveis no nosso ordenamento para a defesa de pacientes vitimas destes erros. Verificando sua aplicação e indenização, no âmbito do

descanso semanal remunerado, entre outros. Os tipos mais comuns de descumprimento dos direitos trabalhistas são a falta de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, a falta de pagamento das horas extras, o não recolhimento dos encargos sociais sobre a parte variável do salário, em especial, das comissões, entre outros. Um ponto importante a se considerar na geração do passivo trabalhista é que sua cobrança não é imediata, ou seja, o…

A transmissão das obrigações: Cessão de Crédito, Assunção de dívida e cessão da posição contratual Resumo: O presente trabalho tem como finalidade, apresentar de uma forma sintética, o entendimento sob o enfoque do direito, sobretudo, quanto ao ramo do direito constitucional, das pesquisas com células tronco-embrionárias. Analisando, a regulamentação da pesquisa neste país, e a relação com a bioética com o tema proposto. Toda análise por sua vez, veiculada sob o prisma do direito a…

horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal b. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais c. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias d. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias e. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras. Question 3 Notas: 1 Ao…