reclamação trabalhista

3109 palavras 13 páginas
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE- ESTADO

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, serviços gerais, RG , CPF , residente e domiciliada , n.° , Bairro nesta cidade de - ESTADO, CEP, filho , PIS , por sua procuradora, infra-assinado, instrumento de mandato incluso, estabelecida em escritório na Avenida Belo Horizonte, 1776 – centro, nesta cidade, vem, perante este MM. Juízo apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de, inscrita no CNPJ sob o n° , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na, município de -ESTADO, CEP , cidade de , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50 c/c o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, declara o reclamante que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, sendo pessoa reconhecidamente pobre, conforme declaração ora juntada.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar que na empresa para qual o reclamante presta serviços, bem como em seu sindicato de classe, não foi instituída a comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, § 3º da CLT.
DA COMPETÊNCIA
Levando em consideração os princípios da proteção, o da hipossuficiência e do amplo acesso à Justiça, pois o reclamante não tem condições de se deslocar para o local em que ocorria a prestação de serviços, pois foi obrigado a ficar próximo de sua família devido ao acidente ocorrido na reclamada, o que impossibilitou o reclamante de continuar trabalhando(doc. anexo). "Deste modo, não pode a limitação financeira do autor inviabilizar seu direito constitucional de ação".
O posicionamento do TST é no sentido de declarar competente para o julgamento de determinadas demandas o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao

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