Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

Processo Civil, devendo seguir, isto sim, o rito ordinário previsto pelo CPC. Entretanto, caso ultrapassada a preliminar argüida, seguem as razões de defesa da Requerida, pelo rito sumário imprimido. RAZÕES DA CONTESTAÇÃO Carecem de veracidade as alegações da Requerente, iniciando-se pelo período laborativo que alega ter iniciado em .../.../..., quando na realidade se deu em .../..../.... conforme reconhecido em sentença trabalhista anexa (doc. ....) e constante da rescisão…

Alteração Contratual: Minuta 2 sócios INFORMAÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO CONTRATUAL MODELO DE CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PARA 02 (DOIS) SÓCIOS 1- 01 (uma) via de requerimento assinado pelo Sócio-Gerente ou por todos os sócios; 2- 03 (três) vias do Instrumento de Alteração Contratual seguida de Consolidação do Contrato Social, com qualificação COMPLETA de todos os sócios e devidamente rubricados e assinados por todos os sócios; 3- Qualificação completa das 02…

CEP 12230-130; REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS, empresa inscrita no CNPJ sob n. 03.665.624/0001-16, com endereço em São José dos Campos-SP, na Av. São João, n. 154, Jardim América, CEP. 12210-131, pelos motivos e razões a seguir expostos: DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As 1ª e 2ª Reclamadas constituem um grupo de empresas, uma vez que conforme consta na Carteira do trabalho e previdência social, no campo de anotações gerais fls. 45/46, o reclamante foi transferido de uma empresa a outra…

5º LXXIV da CF/88. Ademais, a Exequente para gozar de tais benefícios, não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, Sindicato ou Associação. Esse é o entendimento do STJ, conforme cita Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil, 26º Ed., nota nº 4 ao art. 5º, da Lei de Assistência Judiciária, à p.790. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial:…

.....................................................14 5 1. INTRODUÇÃO Na lida diária da profissão de Corretor de Seguros se faz necessário vivenciar situações que possam nortear as ações e decisões, pautadas pelas atitudes, pela responsabilidade e com o compromisso de atender bem o segurado na busca salvaguardar seu patrimônio. Sendo assim, diante do fato exposto, nosso objetivo é identificar, através de uma análise crítica, os direitos e deveres de cada elemento…

objeto e forma. b) Plano de Validade – não basta apenas existir é preciso que o negócio jurídico seja perfeito e que esteja em conformidade com a ordem jurídica. Assim para a formação e validade dos contratos, como se depreende do art. 104 do Código Civil, são necessários ao negócio: I - agentes capazes; Obs.: Em alguns casos além da capacidade exige-se legitimidade (aptidão para exercer direitos sob determinadas coisas) para a realização do negócio jurídico, ex.: Art. 497, 1.647, I e…

A Súmula 291 do TST e suas bases legais 2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A Analogia ao art. 9º da lei 5.811/72 2.4 O Princípio da Proteção 3. Fatores-problema: “Desconstituindo” a súmula 291 do TST 1. A fragilidade legal de suas bases 2. Horas-extras como salário-condição 3. A analogia ao art. 9º da lei 5811/72 é possível? 3.4 O Princípio da Proteção como dispositivo…

Previdência Privada Em resumo, pode-se dizer que é um sistema que acumula recursos que garantam uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que se deseja parar de trabalhar. Num primeiro momento, era vista como uma forma uma poupança extra, além da previdência oficial, mas como o benefício do governo tende a ficar cada vez menor, muitos adquirem um plano como forma de garantir uma renda razoável ao fim de sua carreira profissional. Há dois tipos de plano de previdência…

cinqüenta reais). Insta salientar que o reclamante foi dispensando sem justo motivo em 09 de julho de 2013, cumprindo o aviso prévio de 30 (trinta) dias, desligando-se da empresa Reclamada em 09 de agosto de 2013. 4. DO HORÁRIO DE TRABALHO/ hoRAS EXTRAS A priori, cumpre informar que o Reclamante foi contrato para exercer a função de eletricista, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: Segunda à Sexta-Feira XXXXX, com intervalo de 1 hora para descanso e alimentação. O…

contratos. De forma menos aprofundada, indico quais os efeitos ou a eficácia dos contratos, a reserva de propriedade, os contratos de promessa e os pactos de preferência. Numa fase mais avançada do trabalho, faço referência à cessão da posição contratual, à exceção de não cumprimentos dos contratos e por fim a resolução dos contratos. Definição de Contratos Todos nós, em diversas situações, deparámo-nos com o conceito contrato. Efetivamente, durante o nosso quotidiano…