Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

fora registrado e nem teve sua CTPS anotada na forma prevista no art. 29 da CLT; Em 30/08/2014 a reclamante pediu demissão, sem cumprimento de aviso prévio. O reclamado não pagou à reclamante as verbas rescisórias a que faz jus, tais como: horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais (2/12), abono constitucional de férias (1/3), FGTS, multa, e demais verbas a que faz jus. O reclamado fazendo tabua rasa do…

desconforto, desgaste ou risco vivenciado, ou ainda de maior responsabilidade, são exemplos, os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, de horas extras e o adicional de transferência. Podemos afirmar que trata-se de salário condição a percepção do adicional. Essas parcelas tem caráter salarial. Embora sendo salário, os adicionais podem ser suprimidos, caso despareça a circunstância ensejadora de sua percepção durante certo período contratual. Recebido com habitualidade,…

Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS FIRMADO COM PARTICULAR Universidade So Judas Tadeu Faculdade de Direito So Paulo 2007Lia Teresa da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS FIRMADO COM PARTICULAR Monografia apresentada banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade So Judas Tadeu, como exigncia parcial para obteno do grau de Bacharel em Direito, sob orientao do Professor Augusto Tavares Rosa Marcacini.…

concursal do patrimônio do devedor empresário, que, geralmente, é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima. Para os não empresários sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações, o direito destina um processo diferente de execução concursal, que é a insolvência civil disciplinada no Código de Processo Civil no artigo 748. Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I — os créditos…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS RAQUEL DA SILVEIRA DE VARGAS GRAVATAÍ 2010 RAQUEL DA SILVEIRA DE VARGAS RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito

estado civil; - Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário de admissão do empregado portador de deficiência; - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. 2.3.2 Contrato de trabalho entre empregador e empregado doméstico Observando esses direitos e garantias dos empregados, vejamos o contrato de trabalho: CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado…

surge um projeto ouminuta, ainda assim não há vinculação das pessoas. Tal responsabilidade só ocorrerá se ficar demonstrada a deliberada intenção, com a falsa manifestação de interesse, de causar dano ao outro contraente, levando-o, por exemplo, a perder outro negócio ou realizando despesas. O fundamento para o pedido de perdas e danos da parte lesada não é, nesse caso, o inadimplemento contratual, mas a prática de um ilícito civil (CC, art. 186). Embora as negociações preliminares não…

ainda, na posse de quem aquele indicar. SEGUNDA - As prestações e demais encargos contratuais não pagos nos seus respectivos vencimentos sofrerão um acréscimo de 10% (dez por centos) a título de multa moratória, além da atualização monetária, ambas aplicadas sobre o débito total (principal e multa), juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o débito total atualizado, custas processuais, extra processuais e honorários de advogado à base de 10% (dez por cento) em…

relação que ora existia. A Responsabilidade Civil no Direito Pátrio encontra pilar em dúplice vórtice. De um lado, na esfera contratual, quando existente uma relação jurídica obrigacional originária, havendo inexecução contratual nasce uma obrigação de indenizar. De outro lado, há a responsabilidade extracontratual que tem por premissa o preceituado no artigo 159 do Código Civil em que a responsabilidade de indenizar é delitual, decorre da violação da…