Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

Instituto de Educação Tecnológica Aperfeiçoamento em Engenharia de Planejamento – Turma 8 Pós-graduação 22 de maio de 2014 A importância do Plano de Contratação no Planejamento de Projetos Aline Monteiro Engenheira Civil alinacio@ig.com.br Thaís Silveira Analista de Planejamento thaispcs@oi.com.brINTRODUÇÃO O ambiente das organizações apresenta-se cada vez mais desafiador. O "plano de contratação" neste contexto globalizado vem ser um fenômeno organizacional presente em…

carreiras, desenho de cargos e da organização, satisfação no trabalho, absenteísmo e salários e encargos sociais, mercado, lazer, incêndios e acidentes, disciplina e atitudes, interpretação de leis trabalhistas, eficiência e eficácia, estatísticas, responsabilidade no nível de supervisão, auditoria e muitos assuntos diversificados. DESENVOLVMENTO Documentos necessários para contratação: - Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) - Cédula de Identidade (RG) - Cadastro…

na realização de sua atividade industrial/comercial não causará qualquer tipo de poluição, ou dano ambiental. § 2º - É de inteira responsabilidade do LOCATÁRIO obter o alvará de funcionamento do estabelecimento, segundo sua atividade comercial/industrial. Em não obtendo e desejando encerrar o contrato deverá quitar os aluguéis devidos, sem o embargo da multa contratual. CLÁUSULA QUARTA: Obriga-se o Locatário, além do pagamento do aluguel, a satisfazer o pagamento de: a) todas as…

contrato, o laudo de vistoria prévia, realizado e assinado pelas partes contratantes. Parágrafo primeiro. O imóvel sublocado tem área total de 200 metros quadrados. Parágrafo segundo: Esta sublocação estará sempre sujeita ao Regime do Código Civil Brasileiro e à Lei nº 8.245\91, ficando assegurado ao sublocador todos os direitos e vantagens conferidas pela legislação que vier a ser promulgada durante a sublocação. III- PRAZO: O prazo de Sublocação é de 06 (seis) meses, a…

fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com restituição de valores, contra REQUERIDO, o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I – DO SUPORTE FÁTICO: …

exposto abordaremos o conceito de inadimplemento sendo ele relativo e absoluto, ressaltando os efeitos jurídicos causados pelos mesmos. 4 BREVE HISTÓRICO Nos primórdios da civilização não se conhecia qualquer espécie de distinção entre responsabilidade civil e penal, sendo esta uma forma natural de reação intensiva do ser humano as agressões de outrem, nesta época caracterizada pela vingança privada, isto é permitia se fazer vingança com as próprias mãos. Passando pelos séculos,…

entanto, também fazia serviços de capina e limpeza em geral. Foi dispensado, sem justa causa, em 12 de março de 2014, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado, pelo que recebeu as verbas rescisórias consignadas no Termo de Rescisão Contratual. A reclamada não lhe forneceu o vale refeição, apesar de o benefício estar previsto nos instrumentos normativos da categoria, a exemplo da cláusula 16ª da CCT Paulo Umberto do Prado Maria Alice Dias Costa Edu Henrique Dias Costa…

quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;  Repouso semanal remunerado que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos;  Gozo dos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração (1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados…

nº xxx, Centro, Juazeiro-BA, CEP 48.900-000, por seu bastante procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 840 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHSTA Em desfavor de xxxxxxxxx, com endereço na Avenida xxxxxxxxxxx, Bairro São Geraldo, Juazeiro-BA, CEP: 48.905-680, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DO PEDIDO…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Introdução O tema responsabilidade civil deve ser objeto da parte geral do Direito Civil, uma vez que se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. Mesmo para a parte geral é importante, como, por exemplo, em relação à prescrição. Na presente análise, pretendemos desenvolver uma teoria geral da responsabilidade civil, desfazendo, na medida do possível, alguns equívocos comumente cometidos, como, por exemplo, o de se confundir…