Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

fundamental formal que carece de desmistificação através de outros direitos fundamentais materiais” (CANOTILHO, 2003, p. 496). Ou seja, consiste em um veículo para concretização dos direitos materiais. O conceito de acesso à justiça e do próprio processo civil está relacionado ao tipo de Estado, razão pela qual nos Estados liberais dos séculos XVIII e XIX havia o direito formal do indivíduo propor ou contestar uma ação. O Estado nada fazia nesse sentido, pois “o acesso formal, mas não…

fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação…

razoável imputar ao litigante trabalhista o ônus da contratação de advogado particular para demandar o cumprimento de obrigações laborais, sem o ressarcimento respectivo. A condenação relativa à indenização dos honorários advocatícios contratuais tem fundamento no Código Civil (arts. 389, 395 e 404) e visa a recompor os prejuízos experimentados pelo lesado em razão da contratação de causídico para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento forçado da obrigação. Só assim é possível…

eventualmente a outras circunstâncias envolvidas, bem como da verificação de eventuais alterações da legislação ou do posicionamento doutrinário ou jurisprudencial, e e) assumo integral responsabilidade pela utilização dos modelos, eximindo seus idealizadores de qualquer responsabilidade por eventuais erros ou omissões verificados, ou por eventuais conseqüências insatisfatórias decorrentes de tal utilização. MODELO DE CONTRATO PREGÃO 1 SERVIÇOS CONTINUADOS…

FINALIDADE DA LOCAÇÃO. O LOCATÁRIO declara nesta oportunidade que destinará o imóvel objeto deste contrato unicamente para fins RESIDENCIAIS, motivo pelo qual fica expressamente proibido a sua utilização para outro fim, sob pena de tipificar infração contratual punível na forma adiante convencionada. 2.1) O LOCATÁRIO declara que recebeu, antes a celebração deste instrumento, uma cópia do talão do IPTU do imóvel objeto deste contrato para fins de constatar o uso permitido pela…

fiscalização este e caso do IPTU. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. PALAVRAS-CHAVE: IPTU, Imposto Municipal e Imóvel INTRODUÇÃO IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano Definição Trata-se de um imposto que visa essencialmente ao…

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano causado no código Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização,…

LOCADOR: nome completo de quem está locando o imóvel, nacionalidade, estado civil, profissão; portador da cédula de identidade RG nº número do RG, expedida pelo órgão expedidor em data da expedição, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob nº número do CPF; residente em cidade, estado, e domiciliado à endereço, no bairro de bairro. LOCATÁRIO: Se pessoa física: nome sócio 1, nacionalidade, estado civil, profissão; portador da cédula de identidade RG nº número do RG, expedida pelo

Retirada e Exclusão •Recesso do sócio na sociedade limitada por prazo determinado O direito de recesso ou retirada, em sentido estrito, é aquele dado ao sócio de se desligar do quadro social contratado, quando o mesmo for contrário a alteração contratual perpetrada pela maioria dos sócios. O contrato celebrado por prazo determinado não pode ser extinto antes do transcurso deste, pois as partes se comprometeram a permanecer vinculadas durante todo o tempo estipulado e este vínculo deve…

variados ângulos acadêmicas e a enúmeros temas. Aqui, a proposta será analisar, e não só isso, mas também trazer diferentes posições e opiniões a respeito da Responsabilidade Civil do crieme de tortura, visto que tal período, como será tratado mais a fundo, foi um momento em que milhares de homens e mulheres perderam seus direitos civis, seus direitos personalíssimos, sua dignidade por um Estado Autoritário que burlou todas as normas que proibiam todas as barbáries que cometeram. Ou…