Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

suficiente para tornar inviável a continuidade do pacto laboral. Não se desincumbindo a reclamada do ônus de prova que lhe competia, impossível se torna a prevalência da justa causa infligida. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Na dicção do artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O preceito é complementado pela regra contida…

1297, § 1º do Código Civil. Classificam-se como públicos os seguintes ramos do direito: Constitucional, Administrativo, Eleitoral, Penal, Tributário, Ambiental, Trabalhista e Processual; como privados o direito Civil e o Direito Empresarial. Vejamos abaixo alguns ramos do direito (esta lista não é exaustiva): Direito Civil: regula as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. A principal norma do direito civil é o Código Civil (Lei…

1305, sala nº 101, Edifício Giovana, bairro Centro, Linhares – ES, CEP: 29.900-050, onde receberá as notificações e intimações do feito, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA –ME (TELEXFREE), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.669.325/0001-88, sito à…

adicional por tempo de serviço, nas horas extras laboradas, nos repousos semanais remunerados e no FGTS com acréscimo de 40% indenizatório. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS 8. O horário de trabalho do Reclamante, efetivamente trabalhado era de Segunda a Sexta-feira, das 07h00min., até às 18h00min. Tinha 1h30min., de intervalo, perfazendo um horário médio semanal de 47 horas e, mensal de 235 horas. 9. O Reclamante não recebeu as horas extras médias mensais de 15 horas,…

FEDERAL DE VIÇOSA MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008 Sumário  Apresentação Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços 2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4. Gerenciamento do…

somente em 10/01/2007, tendo prestado serviços até 10/01/2008, data em que foi dispensada sem justa causa. Foi contratada formalmente para laborar no cargo de "atendente". O último salário-base percebido foi no valor de R$422,00. Unicidade contratual Durante todo o contrato de trabalho a autora laborou com exclusividade para a primeira reclamada, recebendo ordens, prestando serviços de maneira não eventual àquela e nas instalações da primeira reclamada, em que pese tenha…

disponibilidade, a ASSINANTES localizados dentro da área geográfica de prestação de serviços constante da outorga da concessão, in casu, especificamente na cidade de São Paulo, SP; b) ASSINANTE: é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a OPERADORA, para fruição dos Serviços de TV por assinatura na forma contratada; c) CESSIONÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que sucede o ASSINANTE nos direitos, e obrigações previstas neste contrato; d) SERVIÇO DE TV POR…

procuradora da REPRESENTADA, sendo que na eventualidade de vir a ser constituída como tal para conclusões de negócios especiais, deverá exibir e/ou apresentar mandato expresso. 2.5 Caberá à REPRESENTANTE promover a seu critério e sob sua própria responsabilidade, a comercialização dos PRODUTOS, expandindo os negócios da REPRESENTADA. 2.6 A REPRESENTANTE exercerá o serviço de representação comercial sob a égide da exclusividade dos PRODUTOS da REPRESENTADA, não podendo exercer a…

do que Pode ser Pedido ao Funcionário 1. Termo de Responsabilidade; 2. Declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda; 3. Opção por auxílio-transporte; 4. Carteira de Vacinação 5. 1.3 Tipos de Contrato Contrato de Trabalho É o acordo entre Pessoa Física (Empregado) e Pessoa Jurídica (Empregador), se comprometendo a seguir as clausulas contratuais de ambas as partes. É um documento que vai…

RESPONSABILIDADE CIVIL 14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito…