Ação de Ressarcimento contra empresa de Marketing e Multinível (Telexfree)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES

PROCESSO

EDUARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, casado, encarregado de manutenção, portador da cédula de identidade nº ...- ES e do CPF nº, residente e domiciliado na Rua..., bairro ..., CEP:, Linhares-ES, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo e endereço comercial na Avenida Comendador Rafael, nº 1305, sala nº 101, Edifício Giovana, bairro Centro, Linhares – ES, CEP: 29.900-050, onde receberá as notificações e intimações do feito, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA –ME (TELEXFREE), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.669.325/0001-88, sito à Avenida Nossa Senhora dos Navegantes nº 451, Edifício Petro Tower, sala 2002-2003, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050.335, na pessoa de seu representante Legal, sr. CARLOS COSTA; e

contra SIMTERNET TECNOLOGIA INFORMAÇÃO LTDA – ME – VOXBRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.362.807/0001-86, sediada na Rua Vereador Anísio Novaes, nº 325, sobreloja, bairro Independência, Castelo/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS

O requerente assinou junto à empresa requerida(s) (TELEXFREE) um contrato de adesão de prestação de serviços de publicidade e venda de pacotes de telefonia VoIP - ligações telefônicas pela internet em 04/06/2013 (conta/login: eduurocha - Family Adcentral), conforme documentação anexa.

Os objetos do contrato entre o requerente e a primeira requerida eram a divulgação, intermediação e agenciamento de negócios, cuja remuneração seria efetuada sob a estrutura de marketing multinível.

O requerente para efetivar o contrato com referida empresa fez um