ação telexfree

GISELE LUCCHETTI
ADVOGADA OAB/SP 269.467
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL
DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.
HELITON FRANCO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº. 33.313.727-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 330.354.118-32, residente e domiciliado na Rua Marina Crespi, nº. 195, apto. 1082, Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03112-
090, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C DANOS MORAIS em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, Loja 24, 2º pavimento,
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1053907-10.2013.8.26.0100 e o código 4D39FB.
Este documento foi assinado digitalmente por GISELE LUCCHETTI. Protocolado em 01/08/2013 às 15:27:16. fls. 1
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Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29.055-131, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O Requerente firmou com a Requerida, também conhecida pelo seu nome fantasia TELEXFREE, um Contrato de Adesão de Serviços de Publicidade (documento anexo), consistente na divulgação de produtos e serviços, bem como para intermediação, agenciamento de negócios, desenvolvendo uma rede de divulgadores, referente aos serviços de telefonia VOIP, prestados pela Telexfree INC, empresa americana com sede em Boston.
Por acreditar estar realizando um investimento lucrativo, o Requerente adquiriu 11 (onze) pacotes de ADCentral Family (conforme documentos em anexo do site da Telexfree com as respectivas contas ativadas), que dão direito a 55 (cinqüenta e cinco) contas VOIP Telexfree, ao preço de U$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco dólares) cada (conforme item 5.7 do contrato de adesão de serviços de