Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

Introdução É de fundamental importância o Departamento de Recursos Humanos dentro da empresa, pois ele é responsável pela contratação, pelo processo de admissão, treinamento e inserção do colaborador na empresa e o seu desligamento. É de responsabilidade também dos Recursos Humos fazer uma avaliação do desempenho do profissional, se o mesmo se adaptou ao funcionamento da atividade e está satisfeito e cumprindo o que lhe foi proposto. O Departamento de Administração de Pessoal…

da esfera jurídica. Tem por objetivo analisar as conseqüências psicológicas e as repercussões jurídicas causadas pelo assedio moral no ambiente de trabalho; Identificar o que se entende por dano moral; Identificar o dano moral na fase pré e pós-contratual; exemplificar hipóteses de danos morais no ambiente de trabalho; averiguar os transtornos psicológicos causados por essa modalidade de assedio; identificar a aplicabilidade da lei trabalhista neste contexto; averiguar quais são as…

Prestação de serviços Internet Partes [Nome do Contratante], [Nacionalidade], [Profissão], [Estado Civil], [RG], [CPF], capaz, residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato denominado CONTRATANTE. De outro lado, denominada CONTRATADA, [Nome da Empresa] Ltda, com sede à [Endereço completo da Empresa], inscrita no CNPJ sob o n.º [Número de inscrição no CNPJ], com I.E n.º [Número de I.E.], devidamente representada neste ato por [Nome completo e qualificação do representante da Empresa]

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil: é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A matéria vem sendo regulada…

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256

remuneração mensalno importe de 01 salário mínimo, R$724,00. A RECLAMANTE cumpria jornada de segunda à sexta, de 7 Às 17:30, e aos sábados de 7 às 13:30. O intervalo para o almoço variava entre 20 e 30 minutos. Jamais recebeu remuneração pelas horas extras trabalhadas. No final de fevereiro descobriu que estava grávidaIDNºf6ba067, 90d5b3a, e na mesma data informou aos RECLAMADOS. Na data de 23/05/2014, com 14 semanas e 4 dias de gestaçãoIDNºf6ba067, 90d5b3a, teve problemas em sua…

QUADRO DE RESUMO 1 – LOCADORA : NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , RG. Nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, residente em (ENDEREÇO). 2 – LOCATÁRIA : NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , RG. Nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, residente em (ENDEREÇO). 3 - IMÓVEL OBJETO DESTE CONTRATO : Apartamento nº 1614 – S/ Box de garagem, Av. Francisco Glicério, 1639 – Centro – Campinas - SP 4 - FINALIDADE DA LOCAÇÃO : Residencial exclusivo da…

DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, vigilante, residente e domiciliado na Rua ..., vem, perante este douto Juízo, por seus advogados, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO…

candidatos quanto à contratação. A esse conjunto de etapas, atribuiu-se a denominação de fases pré-contratuais. As entrevistas foram realizadas com agências, empresa e com o Juiz do Trabalho, Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, e visaram analisar e comparar os métodos aplicados em um processo seletivo por cada uma dessas empresas, assim como avaliar o que se entende por fases pré-contratuais e précontratos de trabalho. O pré-contrato de trabalho é caracterizado por um contrato…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao código Civil Existência da Lei x Vigência da Lei Publicação (vacation Legis) Obrigatoriedade A vigência da lei tem que constar de modo expresso no seu texto a data da sua vigência. Princípio da obrigatoriedade das Leis: Todos devem cumprir as leis. Não se admite que alguém não a cumpra alegando que a desconhece. (Não é absoluto: admite erro de direito baseado na falta de conhecimento, conhecimento incorreto ou incompleto). Princípio da…