Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

V - Falência da vendedora e patrimônio de afetação; VI – Conclusão. I- INTRODUÇÃO O presente artigo visa a examinar algumas cláusulas de um contrato de compra e venda de imóveis na planta, utilizando, para tanto, as normas constantes no Código Civil Brasileiro de 2002, os princípios que regem os contratos e a Lei nº 10.391/2004, que trata do patrimônio de afetação. O caso, objeto desta análise, envolve cláusulas bastante comuns no dia-a-dia de quem compra bens imóveis na planta. Daí…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DE ________________________/SP. Procedimento Ordinário ADENISIO, brasileiro, Estado civil, Profissão, nascido em __/__/____, filho de ______________________________portador da Cédula de Identidade (RG.) nº. _______________, Inscrito no CPF: ____________, e da CTPS nº. _________, Série ______, residente e domiciliado na Rua _________, n.º ___, Bairro, Cidade/SP, CEP _________, vem perante VOSSA…

Rescisão contratual e exame médico demissional | 115 Aviso prévio – notificação à parte contrária | 115 Termo de rescisão do contrato de trabalho | 119 Cálculo da rescisão contratual | 120 Prazo de pagamento | 120 Exame médico demissional | 122 Homologação, indenização adicional e modalidades de rescisão | 129 Homologação da rescisão contratual | 129 Formas de pagamento | 132 Indenização adicional | 133 Principais modalidades de rescisão contratual | 133 Rescisão…

de verificar se o mesmo se acha nas condições em que foi recebido pelo Locatário. 08- RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na cláusula VII, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte do Locatário, será considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, bem como consequente despejo e obrigatoriedade da imediata satisfação dos consertos contratuais e legais. Parágrafo Único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos…

solteiro, técnico em construção, inscrito no CPF nº________, residente e domiciliado na Avenida ____________, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que subscrevem, com fundamento nos artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em desfavor de: _____, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº______ e inscrito no CPF nº________, residente e domiciliado na Rua _________, tendo em…

EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO _________________ – RS. FULANA DE TAL, estado civil, profissão, endereço, por sua procuradora firmada, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra RECLAMADA, com sede __________, sito a Rua ___________________ – CEP: ______________, e MUNICÍPIO de tal , pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e requerer: 1. A Reclamante foi admitida pela Reclamada em…

DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS Pela dissolução a sociedade comercial inicia o período que a levará a sua completa extinção. O Código Comercial regulou a dissolução das sociedades comerciais sob o império da doutrina que domina o pensamento jurídico no século XIX. O instituto da dissolução da sociedade tinha por precípua finalidade proporcionar a libertação do sócio de seus compromissos sociais. Esse princípio era inspirado no Code de Commerce de 1807, que transpôs para o nosso…

2 (duas) horas extras diárias b. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias c. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais d. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal e. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras. Resposta Correta: 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras…

O mandato tem seu conceito esculpido pelo artigo 653 do CC de 2002, com idêntico teor do artigo 1288 do Código Civil de 1916. “CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” “CC/1916 – Art. 1.288 - Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do…

2 MAT-A /GRUPO-5 Governador Valadares – MG Setembro/2014 Valesca Machado Eller – 20188 ATOS ILÍCITOS Nesse trabalho de Direito Civil falaremos sobre Atos Ilícitos á disciplina Direito Civil. Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Curso de Direito Segundo Matutino A. Professor Dilson Bastos Fernandes 2 MAT-A /GRUPO-5 Governador Valadares – MG Setembro/2014 SUMARIO: 1– INTRODUÇÃO