Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Paulo xxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade, nº xxxx expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n. º xxxxxx, domiciliada à Ruaxxxx , vem propor. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, situada na Av. Rio Branco, 89 - Loja A - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20040-004,…

Predial do imóvel locado, ficará por conta do LOCADOR durante a vigência da locação. IX) RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na cláusula oitava, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte do LOCATÁRIO, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais; Parágrafo Único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado…

Aula Direito Fundamental A responsabilidade civil do Estado corresponde à um princípio determinante para os direitos de liberdade e garantia, até o século XI X este principio era desconhecido, pois o poder público era sinónimo de vontade do soberano, tal o qual era apenas limitado ou condicionado pela sua propria consciência. Durante o século XIX surge o conceito de responsabilização dos funcionários e agentes da administração pública ou seja quando um direito de um cidadão fosse prejudicado

existência de um descumprimento contratual; • identificar a ação a ser proposta; • elaborar a peça adequada ao caso concreto; • apontar os outorgantes e o outorgado na elaboração da procuração; • qualificar as partes. CONTEÚDOS: 1. a. b. c. TEMA CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Elaboração contratante e contratado; qualificação das partes; objetivo específico. RECURSOS: • • • Estrutura da procuração; Código de Processo Civil; Código Civil. BIBLIOGRAFIA /…

partir do novo Código Civil de 2002, não são vistos como apenas uma relação de direito privado, mas sim como um acordo entre as partes que deve refletir os valores coletivos e os princípios sociais. A função social deve prevalecer em relação ao interesse individual. –art. 421 do CC. O principio da função social se materializa nas cláusulas gerais que visam um comportamento condizente com a probidade e a boa-fé objetiva. Princípios Fundamentais do Direito Contratual: 1. Principio…

Curso de DIREITO 8º Período responsabilidade civil 2º Bimestre – 2014/2 Professor: Juliano Pereira dos Santos Abrahão. Tel: (27) 9-9806-5958 E-mail: juliano-psa@hotmail.com 3. Responsabilidade EXTRACONTRATUAL 1. AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE 1.1 Responsabilidade Por Ato Próprio 1.2 Responsabilidade Por Ato De Terceiro 1.3 Responsabilidade Pelo Fato Da Coisa e Do Animal 2. DA CULPA 3. DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO

Pede Deferimento. Colatina, 02 de Outubro de 2013. _________________________________ ANA CLAUDIA GHISOLFI OAB. 9113-ES. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE. RECORRIDO: . PROCESSO : ORIGEM : 1º JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE COLATINA-ES. CONTRARRAZÕES DO RECURSO. EGRÉGIO COLEGIADO. Certamente tem-se que homenagear a ilustre Prolatora da R. sentença de piso, às fls. 70/71, uma vez que o mesmo demonstrou seu elevado senso…

MANDATO, TRANSPORTE, SEGURO E FIANÇA Trabalho elaborado em exigência da Disciplina de Direito Civil - Contratos 3º Semestre matutino do Curso de Bacharel em Direito da FASIP- Faculdade de Sinop, como requisito parcial de nota para conclusão de semestre. Orientador: Simone Genovez Sinop 2013 RESUMO DO CONTRATO DE TRANSPORTE: Está disciplinado no Código Civil nos artigos 730 a 756. Contrato de transporte é um negócio jurídico pelo qual um sujeito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ... VARA DO TRABALHO DE ... CIDADE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG nº ..., inscrito no cadastro de pessoa física CPF sob o nº ..., CTPS ..., série ..., residente e domiciliado no endereço ..., por conduto do advogado que esta subscreve, regularmente constituído conforme demonstra mandato acostado, com escritório profissional no endereço ...,…

de serviços e produtos, Sem vínculos empregatícios, pontualidade, e de alta confiabilidade. 4.2. Pontos fracos: Escassez da mão de obra, responsabilidade sobre o colaborador e seus atos no trabalho e alto custo dos produtos. Pontos fortes Pontos fracos Qualidade de serviços e produtos Escassez de mão de obra Sem vínculos empregatícios Responsabilidade sobre o colaborador e seus atos no trabalho Pontualidade no serviço prestado Alto custo dos produtos Alta confiabilidade Confiança aos