Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na R Centro, Caraguatatuba/SP, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA – LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARTE’, contra 1) Caraguatatuba/SP., pelas razões de fato e de direito a…

Livro: Instituições de Direito Civil - Caio Mário Fontes das obrigações Fontes das obrigações: mediata (por intermédio da vontade humana, contratos declarações unilaterais da vontade; obrigações do direito público ex lege (por força da lei) ex.: tributos) ou imediatamente (sem intermédio da vontade humana). Fatos jurídicos: Independentes da vontade (ex.: morte) ou dependentes da vontade (atos jurídicos, orientados para a obtenção de um resultado: negócio jurídico). Ler o texto: A…

|Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO | |Acórdão Nº |559.050 | E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA IPTU/TLP E CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREVISTOS EM CONTRATO. OBRIGAÇÕES. ACESSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. 1. Quando previsto o pagamento dos encargos de IPTU/ TLP e contribuições…

PE Processo nº Demandada (qualificação), onde receberão as comunicações processuais, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da ação (queixa) descrita em epígrafe, promovida por Demndante, já devidamente qualificada nos autos, consoante as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – SÍNTESE…

para medidas judiciais cabíveis. • TAXAS EXTRAS – Taxas de Inscrição em campeonatos, de Transporte, de Arbitragem, Passeios etc. não estão incluídas no valor da mensalidade. Serão cobradas na oportunidade mediante a autorização dos Pais ou Responsáveis. (Caso não seja da vontade dos pais ou responsáveis a participação nestes eventos favor comunicara Secretaria da Escola); • FERIADOS – Não haverá aula; (Poderá conforme o caso, ocorrer eventos extras – Torneios/Campeonatos etc.) …

brasileiro, estado civil desconhecido, aposentado, inscrito no CPF 410.231.654-20, residente e domiciliada neste Município de Goiânia - GO, à Rua 94, Qd. 04, Lt. 06, Setor Leste Universitário., na condição de fiadora contratual do primeiro réu; e MARIA AZEDA, brasileira, estado civil desconhecido, aposentada, inscrito no CPF 654.589.235-85, residente e domiciliada neste Município de Goiânia - GO, à Rua 9, Qd. 2, Lt. 5, Setor Universitário., na condição de fiadora contratual do primeiro…

FLORIANO-FAESFPI CENTRO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIA-FAESF CURSO: BACHAREL EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III PROFESSOR: RAIMUNDO TURMA: “H” CONTRATOS DE ADESÃO Lisane Atem Floriano (PI), 10 de março de 2013. CONTRATOS DE ADESÃO A existência de lei não é suficiente para que os infratores contumazes deixem de praticar abusividades nas cláusulas contratuais com prejuízos para o consumidor O contrato nada mais é do que um negócio…

AVISO PRÉVIO Há muito tempo as relações contratuais são seguidas do pré-anúncio de uma das partes em rescindir com as obrigações contratuais assumidas, já era assim no Código Comercial de 1850 em seu artigo 81 e também no Código Civil de 1916 artigo 1.221, e contemplado no CLT desde 1943 nos artigos 487 a 491, sendo notório a importância de tal instituto nas relações contratuais, tutelando as partes de qualquer inconveniente surpresa que possa prejudicar o desenvolvimento dos objetivos…

cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O Prazo da locação é de 30 (trinta ) meses, inicia em 10 de Fevereiro de 2015 e, termina , de pleno direito em 10 de Agosto de 2.017, independentemente de notificação ou aviso judicial ou extra judicial. CLÁUSULA SEGUNDA O Aluguel mensal livremente convencionado nesta data é de R$ 600,00 (seiscentos reais), mais a tarifa bancária no boleto de pagamento. Os Locativos acima ajustados deverão ser pagos pelo LOCATÁRIO,…

as normas coletivas que embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil). É conveniente destacar, ainda, não ser a norma coletiva documento indispensável à propositura da ação (não atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula n. 263 do TST), mas da prova do direito, v.g., como na exigência contida no artigo 337do Código de Processo Civil. Nesta senda, incabível os pedidos que têm como causa de pedir remota as normas coletivas da…