Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

obrigação assumida, o requerido entregou ao requerente em alienação fiduciária, o bem, cujas características são abaixo especificadas, ficando, por este ato, depositário e possuidor direto da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe são incumbidos de acordo com a legislação civil e penal: "Automóvel marca ...., modelo ...., ano ...., à ...., chassi ...., placa ...., cor ....". 3. No entanto, deixou o requerido de resgatar a parcela vencida em data de ...., quando,…

Ator/Modelo Infanto-Juvenil......................................18 Capítulo 08 Jornada de Trabalho, Diárias, Horas, Extras e Atrasos..............................................................19 Capítulo 09 Controle de Diárias e Horas Extras............................................................................................19 ANEXO 07 Ficha de Controle de Diárias e Horas Extras............................................................20 Capítulo 10 O Agenciamento…

prevista em lei, por parte do Locatário, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais; CLÁUSULA SÉTIMA: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos Poderes Públicos, ficará o presente contrato, bem como o Locador, exonerado de todas e quaisquer responsabilidades decorrentes. Ocorrerá a rescisão deste contrato de pleno direito no caso de…

ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum. O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum. A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de…

acertado, na melhor forma de direito, este CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições: TÍTULO II DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA 2ª – Faz parte integrante deste Contrato, naquilo que não divergir deste, e, independente de transcrição, na forma de Adendo Contratual, as Condições Comerciais e Promocionais negociadas entre a CONTRATANTE e a FORNECEDORA, cujo respectivo teor é do conhecimento das contraentes. Parágrafo único – Poderão

contrato de compra e venda - Alberto do Amaral Júnior. 3. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor - José Reinaldo de Lima Lopes. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro - Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - Teoria e prática - Coordenação:…

Defesa do Consumidor tem por escopo tutelar, de maneira especial, determinado grupo da sociedade, mais vulnerável e, em alguns casos, hipossuficiente perante o Fornecedor. A aquisição ou uso de bem ou serviço para exercício de atividade econômica, civil ou empresária descaracterizam o requisito essencial à formação da relação jurídica de consumo, qual seja, ser o Consumidor destinatário final. Para os defensores desta corrente não importa se o bem ou serviço adquirido será revendido…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, postular: AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de BANCO ITAUCARD S/A. localizado na Alameda Pedro Calil, bairro Vila das Acácias, Poá, São Paulo, Cep. 08557-105 e SUPERMERCADO EXTRA (Cia Brasileira de Distribuição), CNPJ: 47.508.411/1227-74, localizada na Rua Benfica, nº 175, CEP: 50720-001, em razão dos fatos que explicita e das provas que junta, para requerer no final. 1 – DOS FATOS: O requerente adquiriu um…

CHRISTINA GOMES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida como parte das exigências do exame de qualificação para obtenção d o título de Bacharel em Direito. Rio de Janeiro 2010 DEBORAH CHRISTINA GOMES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Rio…

termos do art. 114, CF/88, VI, (artigo com redação alterada pela EC 45/2004), as ações de indenização oriundas de relação laboral são de competência da Justiça do Trabalho, devendo por essa justiça especializada serem processadas e julgadas. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS S.A. - SEGUNDA RECLAMADA – ENUNCIADO 331, IV DO TST De acordo com o pacífico entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, registrado na súmula 331, IV, a segunda Reclamada responde subsidiariamente às…