Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

sob o nº ....., e no Cadastro Estadual sob o nº ....., que explora o ramo de ...... (detalhar os serviços que presta, em especial os que são objeto deste contrato) neste ato representada pelo seu administrador ....., (Nacionalidade), .....(Estado Civil), .....(Profissão), Carteira de Identidade nº ....., C.P.F. nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., nº ....., bairro ....., Cep. ....., Cidade ....., no Estado .....; CONTRATADO: ......(Nome da Contratante), com sede na cidade de ......,

navio, somada a inobservância e o descumprimento das medidas preparatórias obrigatórias para a instauração do procedimento da arbitragem, independentemente de haver ou não previsão contratual. 07. É cediço na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a Cláusula Compromissória tem a natureza pré- contratual e, como decorrência dessa premissa, reputa-se autônoma, e para que produza os efeitos desejados, mister se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos de ordem…

outra prevista em lei, por parte da locatária é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais. Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos Poderes públicos, ficará o presente contrato, bem como a locadora, exonerado de todas e quaisquer responsabilidades decorrentes;. OITAVA : O presente contrato poderá ser renovado, se assim houver acordo entre…

NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito e súpero acatamento, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com supedâneo nos artigos 282 e seguintes do CPC, Novel Codex Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor, como de fato propõem, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelas

CONTROVÉRSIAS SOBRE O DANO MORAL TRABALHISTA José Affonso Dallegrave Neto* 1 – DANO MATERIAL E MORAL O dano constitui a essência da responsabilidade civil, máxime nos casos de responsabilidade objetiva. Sem dano pode até existir responsabilidade penal, mas jamais civil. A indenização quando dissociada do dano é locupletamento. Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis. Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como…

Força Obrigatória do Contrato (Pacta Sunt Servanda X Rebus Sic Stantibus) – a liberdade de contratar (o que, com quem) é diferente da liberdade contratual (conteúdo do contrato). Princípio da Relatividade Subjetiva dos Efeitos do Contrato. Ex. Seguro – o beneficiário é o herdeiro. PRINCÍPIOS SOCIAIS DO CONTRATOFunção Social do Contrato. O Código Civil de 1916 ignorou a função social da propriedade e do contrato. Previsão expressa no CC2002, art. 421 e também no art. 170 da CF-88.…

prazo da locação é de 07 (Sete) meses, com início em 07/07/2015 e a terminar impreterivelmente no dia 06/02/2016, independente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, tornando-se inalteradas as demais garantias contratuais pelo locatário e seus fiadores, até a devolução definitiva das chaves do imóvel, objeto deste contrato. SEGUNDA – DO ALUGUEL E REAJUSTAMENTO: O aluguel mensal, livremente convencionado é R$ 929,00 (novecentos e vinte e nove reais) e…

NOME COLETIVO Pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo ou por unânime convenção posterior limitar entre si a responsabilidade de cada um. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas específicas expostas neste tópico e pelas normas das sociedades em geral. FIRMA SOCIAL O contrato deve…

cento), além das despesas contratuais e extras que o locador despender para a ressalva de seu direito. Na hipótese de o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, será o débito acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao mês e de correção monetária, com base na variação dos incides aludidos no parágrafo segundo desta cláusula. Parágrafo único - A eventual tolerância em qualquer atraso ou demora no pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro, ou demais encargos de responsabilidade do…

disponibilidade, a ASSINANTES localizados dentro da área geográfica de prestação de serviços constante da outorga da concessão, in casu, especificamente na cidade de Brasília, Distrito Federal; b) ASSINANTE: é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a OPERADORA, para fruição dos Serviços de TV por assinatura na forma contratada; c) CESSIONÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que sucede o ASSINANTE nos direitos, e obrigações previstas neste contrato; d)…