Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

rotina trabalhista requer rigor e atenção na hora da exoneração de um funcionário, pois além de diminuir a tensão do processo de demissão sofrida pelo empregado, poderá também evitar despesas extras para a empresa, como multas, juros, danos morais, despesas advocatícias, etc. Para que ocorra a rescisão contratual de trabalho, que pode ocorrer em qualquer organização por qualquer das partes, tanto pelo empregado como pelo empregador, é necessário que ocorra antes o Aviso Prévio…

qualificar como destinatário final do serviço. = art. 2º - caput CDC. § único  consumidor coletivo: equipara-se a coletividade cujo os integrantes são identificáveis ou que não são identificáveis. a) Não identificáveis = interesses difusos: ex. ação civil pública, para indenização de uma coletividade não identificada. Ex. Seria uma ação movida contra fabricantes de papel higiênico, que vira 30 mts. b) Quando se identifica os grupos = interesse coletivo: Ex. Recal = montadora de…

legal, que protege interesses alheios, ou ainda no abuso de direito” Sua tipificação se dá no art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A ilicitude pode se dar, ainda, enquanto abuso de direito que, segundo o art. 187 do Código Civil é: Ressalte-se haver necessidade de que ambas condutas causem dano (patrimonial ou moral) a outrem.…

LOCADOR: nome completo de quem está locando o imóvel, nacionalidade, estado civil, profissão; portador da cédula de identidade RG nº número do RG, expedida pelo órgão expedidor em data da expedição, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob nº número do CPF; residente em cidade, estado, e domiciliado à endereço, no bairro de bairro. LOCATÁRIO: Se pessoa física: nome sócio 1, nacionalidade, estado civil, profissão; portador da cédula de identidade RG nº número do RG, expedida pelo

19) da inicial, ou seja, DANO MORAL responsabilidade contratual ou extra contratual - incide a CORREÇÃO MONETÁRIA do valor da indenização desde a data do arbitramento SÚMULA 362 do STJ e JUROS MORATÓRIOS fluem a partir do evento danoso – SÚMULA 54 do STJ - Quanto ao DANO MATERIAL incide a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (SÚMULA 43 do STJ) e JUROS MORATÓRIOS os juros fluem a partir do evento danoso, ou seja, incidência Art. 398 do Código Civil Brasileiro e Súmula 43 do…

objetivo de, entre outros pedidos, provar a ilicitude da terceirização e em conseqüência o vinculo empregatício com a 1ª reclamada, fazendo jus assim a diferença salarial, ticket alimentação, cesta básica alimentação, a comprovação do dano moral, horas extras inclusive o labor aos domingos e feriados e reversão do pedido de demissão para demissão sem justa causa. 2.0. DO MÉRITO 2.1. DOS BENEFICIOS CONVENCIONAIS O Juiz “a quo” reconheceu a ilicitude da…

locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a autorização expressa dada por um dos cônjuges ao outro, para a prática de determinados atos, e visa o impedimento da dilapidação patrimonial da família por um deles. O Código Civil, no capítulo que regula sobre as disposições gerais do regime de bens entre os cônjuges, trata…

percebia o equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor de suas vendas mensais, consoante reza a cláusula 4ª do contrato em análise. O Reclamante acosta, com esta inaugural, todas as Notas as Fiscais de valores pagos ao mesmo de todo o período contratual, ressalvando, de outro tocante, que a remuneração média mensal dos últimos doze (12) meses foi de R$ 0.000,00. (docs. 02/49). O Reclamante, de outro importe, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sábado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS- MARANHÃO DA 16ª REGIÃO VÓLIA BONFIM, Brasileira, Estado Civil, Profissão, Portadora do RG nº____, Inscrito no CPF nº ___, CTPS nº ____, Residente e domiciliada na Rua ____, nº ____, Bairro _____, CEP ____, São Luís-MA, por seu advogado subscrito (procuração em anexo), com escritório situada na Rua ___, nº ____, Bairro ____, CEP ______, São Luís-MA, onde deverá receber intimações, vem…

ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa." 3.2 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JUDICIAL DO DÉBITO O artigo 478 do Código Civil traz a possibilidade dos contratantes revisarem os termos previstos em contratos, por via Judiciário. A revisão contratual poderá ocorrer sempre que um fato imprevisível, acarretar uma onerosidade excessiva da prestação prometida. A inteligência deste dispositivo é bastante objetiva ao prever como…