Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

trabalho. Segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz: "O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”. Pode-se notar que o dano moral vem a ser a lesão a um interesse jurídico extra-patrimonial relacionado aos direitos da personalidade (vida, liberdade, honra) ou aos atributos da pessoa (nome, capacidade). Sendo assim, poderíamos chamá-lo de dano imaterial, pois atinge valores personalíssimos. Já o dano moral…

instrumento particular de mandato, anexo, com escritório situado na Avenida - Bairro Barro Preto, em cidade/MG, propor a presente ____________________________________________________________________________________________ AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ____________________________________________________________________________________________ contra, pessoa jurídica de Direito Privado, ,

Pedido de demissão; – Extinção do contrato de trabalho por prazo determinado; – Verbas devidas em cada modalidade 1. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1. Conceito O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego. Neste capítulo trataremos das diversas formas de encerramento do Contrato de Trabalho, bem como os direitos que o empregado possui. 1.2 Contrato por prazo…

Acordo ou Cláusula Contratual Coletiva Trata do artigo 59 da CLT que fala das horas suplementares que tem que ser acordado entre as partes por meio de acordo ou convenção coletiva. Observando que deverá conter o adicional de 50%, conforme o inciso XVII do artigo 7º da CF/88. 06 – Horas Extras em Locais Insalubres De inicio já é claro que é vedado horas extras em locais insalubres. Sendo que pode haver exceções quando há autorização de autoridade competente, essas horas extras podem…

da acepção objetiva, sobre todo o processo contratual, que compreende as fases pré -contratual, contratual propriamente dita e pós-contratual. O princípio da boa-fé tem fundamento constitucional demandado na dignidade do ser humano. São três as funções da boafé objetiva, complementadora, atribuem deveres adjuntos que independem da vontade das partes e da lei. Logo, bastante ampla é a atuação do princípio, que, incide sobre todo o processo contratual. No Direito do Trabalho não têm…

o lote mínimo exigível é o de 10.000m2 com 50m de frente, muito superior ao vendido pelos Réus. Destarte, tendo em vista que as tentativas de resolução extrajudicial restaram-se negativas, não há outra alternativa à Autora, senão a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos por esta última, a serem corrigidos pelos juros e atualizações legais. II. DO DIREITO No caso em tela, resta patente o dolo por parte dos Réus, posto que venderam terreno que não é passível…

Constituição da Republica de 1988, podemos notar o redirecionamento de nosso ordenamento jurídico à persecução da função social, que lhe introduzida também quando da promulgação da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que sancionou o Novo Código Civil trouxe linhas de direcionamento das quais este estudo pretende tratar da Teoria Geral dos Contratos e o princípio da boa fé objetiva que, por sua vez, é um princípio, sinalizando as partes um tipo de conduta, o contraente tem o dever de…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Locatário (a) – Nacionalidade – Brasileira - Estado Civil: casada, residente e domiciliado (a) no endereço objeto da locação. CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de locação é de 01 (um) ano, a iniciar-se em 18 de outubro de 2011 e com término em 18 de outubro de 2012; CLÁUSULA SEGUNDA: O aluguel mensal é de um salário mínimo, atualmente R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido sempre que houver alteração do salário mínimo. CLÁUSULA TERCEIRA: O…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 01 1) Classificação: consiste em um dever subsidiário de reparar o dano de reparar decorrente da violação de um dever primário. 1°) violação do dever primário: dirigi embriagado 2°) causar dano a outrem: bati meu carro 3°) Dever subsidiário de reparar o seu dano – responsabilidade civil 2) Classificação A) No C.C a) Responsabilidade Contratual: art. 389 e segs. O dever de reparar está amparado em uma relação contratual – direito obrigações. b)…

petição inaugural. Entre tanto não há se quer uma falha de cunho processual, pois não foi desrespeitado as normas do Art. 282 que diz: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos…