Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

______________ Nome, qualificação, vem, por sua procuradora subscrevente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, Lei nº 8.078/90 e na Legislação Civil, propor Ação de Reparação de Danos Morais c/c Indenização por Danos Materias, em face de nome e qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Dos fatos A autora é autônoma e…

contribuição em serviços. b) Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme previsão contratual. c) Capital social, expresso em moeda corrente ou outra espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária. d) Registro da empresa no Cartório das Pessoas Jurídicas em até 30 dias da constituição (art. 998). e) Responsabilidade ilimitada dos sócios. f) Responsabilidade solidária do sócio cedente das cotas para com o cessionário, até 2 anos após alteração e…

natureza de outros trabalhos quanto à sua natureza e aos seus deveres. DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS. -Duração do trabalho. -Jornada de trabalho, RSR e férias. Hoje, o trabalhador doméstico tem direito a 50% de acréscimo sobre a hora extra. -Registro da jornada de trabalho. A obrigatoriedade do empregador doméstico de fazer o registro da jornada do empregado doméstico? A tendência do projeto de lei é trazer a obrigatoriedade da jornada de trabalho, mas ainda não…

da ASSISTENCIA E JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis nº 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86, anexando para esta finalidade a declaração disciplinada pela Lei nº 7.115/83. 03- DOS FATOS E DO DIREITO a)-Do Período Contratual: O reclamante foi admitido nos serviços da reclamada em xxxxxx, para exercer a função de xxxxx, sendo que a partir de xxxxxx, passou a exercer a função de xxxxx, sem, contudo, ter a classificação em sua CTPS, tão pouco, receber…

percebendo remuneração de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) mensais. Da Responsabilidade Das Reclamadas O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços nas empresas da segunda reclamada. Pelo exposto, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas oriundos da relação de emprego, nos termos da Súmula 331 do TST. Isto posto, requer seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da Súmula 331 do…

Assim, requer-se a Integração das referidas parcelas em todo o período imprescrito trabalhado, bem como a sua integração ao salário e o reflexo em RSR (Repousos Semanais Remunerados), férias acrescidas de um terço, nos décimo terceiro salários, horas extras e nas verbas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salários, férias acrescidas de um terço, inden. adicional e saldo de salários), além do FGTS mais 50%. Invoca-se, desde já a Clausula sétima da Convenção Coletiva de Trabalho…

DIREÇÃO, CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a existência de traços comuns entre as reclamadas quanto ao objeto fim de prestação de serviços, estando, inclusive, estabelecidas no mesmo endereço, bem como existindo prova que demonstre que uma das empresas esta estava sob direção, controle e administração da outra, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT e declarada a responsabilidade solidária.…

venda de veículo usado. Preliminares afastadas. Relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré pelos defeitos apresentados pelo veículo e pela impossibilidade de circulação que decorreu deles. Inexistência de indícios de que os vícios são posteriores à tradição do bem. Obrigação de suportar o pagamento do IPVA é da ré, conforme cláusula contratual expressa. Recurso da ré não provido. DANO MORAL. Compra de veículo. Vício redibitório que…

4. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte autora foi contratada pela 1ª reclamada, mas também prestava serviços em face das demais reclamadas, de modo que todas as reclamadas se beneficiaram de alguma forma da sua mão de obra ou lhe davam ordens, comandos, subordinação entre outros fatos, de tal forma que todos obtiveram vantagem na prestação de serviços do autor. Assim sendo, requer seja reconhecida a responsabilidade solidária e, sucessivamente, a responsabilidade subsidiária

Reclamante percebia o equivalente a 7 (sete por cento) sobre o valor de suas vendas mensais, consoante reza a clusula 4 do contrato em anlise. O Reclamante acosta, com esta inaugural, todas as Notas as Fiscais de valores pagos ao mesmo de todo o perodo contratual, ressalvando, de outro tocante, que a remunerao mdia mensal dos ltimos doze (12) meses foi de R 0.000,00. (docs. 02/49). O Reclamante, de outro importe, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sbado, no…