Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

setembro de 2014, a reclamada alegou justo motivo, privando-lhe do recebimento do aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias mais 1/3 e 13º salário. Entretanto, o autor não cometeu nenhum ato capaz de ensejar a penalidade máxima para a resilição contratual. A reclamada imputou ao reclamante a prática de ato de improbidade, indisciplina e insubordinação. Paulo Umberto do Prado Maria Alice Dias Costa Edu Henrique Dias Costa OAB-MG 57.212 OAB-MG 57.987 OAB-MG 64.225 Av. Cesário Alvim,…

tel/fax ( ), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, em face de Buffet Felizes Para Sempre, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 55.861.567/0001-44., sediada na ( ), n.º ( ), na cidade de ( ) (Doc. 03), a…

ATRASO SERÁ COLOCADO NO PRÓXIMO VENCIMENTO. OBS: A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AS QUAIS LOCADOR(A), LOCATÁRIO(A) EXPRESSAM E SE OBRIGAM 1. NATUREZA DA LOCAÇÃO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL O (a) locatário(a) destina o imóvel locado para finalidade constante nesta folha sendo-lhe vedada á utilização para outro fim,. sob pena de tipificar infração contratual, punível na forma adiante conveniada. 2. PRAZO DA LOCAÇÃO. O…

pretensão, entretanto, de eiva insanável. A contrário do que equivocadamente supõe o Requerente, é ilícita a formulação de pedido genérico para indenização de danos morais, pois a teor da primeira parte do caput do artigo 286 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “O pedido deve ser certo e determinado” Como ressalta HUMBERTO THEODORO JUNIOR: “Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a determinação se…

futuros, muitas vezes sendo copiados da internet e não ficando compatíveis com seu âmbito social. Estruturando um Contrato Social (conf. Art. 997 do Código Civil e Notas de aula) 1 – Qualificação dos Sócios : Nome e Profissão ; Nacionalidade (em caso de estrangeiro dever ser registrado pelo seu Cadastro de Pessoa Física) ; Estado civil (em caso de casados deve ser colocado o seu regime de comunhão de bens) ; Residência dos sócios : Endereço completo da sede (tipo e nome do…

do semestre, tendo como tema Rotinas Trabalhistas e Contabilização, abordando alguns assuntos referente a rotina trabalhista, tais como elaboração de folha de pagamento, contribuições sindicais, descontos INSS e IRRF, faltas injustificadas, horas extras, pagamentos e descontos DSR e encargos sociais. Diferenças sociais onde as empresas estão inseridas no ambiente macroeconômico, social e cultural, onde as diferenças individuais interferem no desempenho social de forma positiva ou…

da tutela recursal. Compreende deste modo que a ação não versa sobre prestação de serviço o venda de produto pela a ré "claro fixo" a autora que seria a meteria de apreciação desta seção ,onde se discute inadimplemento contratual Pelo contrário, o litígio versa sobre responsabilidade extracontratual da agravada por eventual dano moral suportado pela agravante, baseada na inexistência de relação jurídica havida entre as partes, sendo assim o juiz declara a incompetência e redistribui o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA CURITIBA-PR Processo nº Apelante: Leonardo Apelado: Gustavo Apelante Leonardo, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº, profissão, Endereço Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP. Apelado Gustavo, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº, profissão, Endereço Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP. O apelante acima qualificado, por seu procurador…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, no qual figuram: LOCADOR:xxxxxxxxxxx, Nacionalidade, Estado civil, Profissão, RG xxxxxxxx x, CPF xxxxxxxxx, Endereço. LOCATÁRIO (S): xxxxxxxxxxxxx Nacionalidade, Estado civil, Profissão, RG xxxxxxxx x, CPF xxxxxxxxx, Endereço comercial. As partes acima qualificadas têm justo e contratado, na melhor forma de direito, o seguinte, que…

recebeu, bem a reparar todos estragos causados pelo uso indevido do mesmo durante a sua estada e permanência. b)Não sublocar, ceder, emprestar em todo ou em parte, o imóvel locado, sem consentimento por escrito do locador, sob pena de rescisão contratual alem do pagamento da multa prevista na cláusula 10. c)Reparar a suas expensas todo e qualquer estrago causado nas dependências do imóvel locado e ainda nas áreas comuns se for o caso, desde que tais estragos sejam causados por…