Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

arcar com as custas judiciais, nos termos da Lei 1060/50. Para tanto, invoca a OJ n 331 da SDI-I do C. TST I DOS FATOS 1. O Reclamante foi admitido pela Reclamada na data de 08 de maio de 2001, para exercer a funo de gerente. 2. Durante o perodo contratual o Reclamante preencheu os requisitos do art. 3 da CLT, pois trabalhava com total exclusividade para a Reclamada, comparecendo diariamente e recebendo ordens de seu patro, Sr. George Feres Sauma, conforme anexa documentao. 3. Em…

01 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor. Em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições a quem desrespeitar o consumidor. Consumidor, em linhas gerais, é considerado toda a pessoa ou empresa…

responsabilizando-se por alugueis, tributos e encargos até a conclusão da obra. 10. DA RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas nas cláusulas anteriores, sem prejuízo de qualquer outra prevista na lei, por parte do LOCATÁRIO(S), é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, como o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais Parágrafo único: Caso o objeto da locação venha a ser…

trabalho, não consegue pagar as dívidas e os medicamentos que regularmente toma para amenizar a dor e ocasião que vretornou a morar com seus familiares dependendo constantemente para manter seu sustento. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1 Da Responsabilidade Civil O aumento das cirurgias de estética se dá cada vez mais frequente em virtude dos padrões de beleza impostos pela sociedade, da vaidade, do avanço científico/tecnológico e da consequente popularização e barateamento de…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito de Responsabilidade Civil e seus pressupostos O objetivo do ordenamento jurídico é proteger tudo que está de acordo com a lei, reprimindo toda conduta humana que contraria o Direito. Ao praticar uma atividade ilícita, o indivíduo viola um dever jurídico, cabendo a este o dever de reparar o dano decorrente de sua atuação danosa. Sendo assim, a relação de causalidade entre a prática ilícita com o eventual dano causado, configura a necessária…

conseguinte, um fato ou fenomeno social; nao existe senao na sociedade e nao pode ser concebido fora dela. CLASSIFICACAO ACADEMICA DO DIREITO: Direito Publico: Constitucional, Administrativo, Processual (civil, penal, trabalho), Penal, Tributario Financeiro, Ambiental, Previdenciario. Direito Privado: Civil, Empresarial, Agrario, Trabalho. NORMAS JURIDICAS: E´ o elemento constitutivo do direito: Nos termos do art. 59 da Constituicao: I. emendas `a Constituicao; II. leis complementares;…

o próximo período, a Locatária, desde já, autoriza a Locadora a solicitar avaliação junto a 02 (duas) imobiliárias idôneas e considerar o valor do novo aluguel, o resultado da média das duas avaliações, permanecendo em vigor as demais cláusulas contratuais. 4.4 Caso o Governo Federal venha a decretar algum congelamento e/ou realinhamento de preços durante o período de locação, fica desde já estabelecido, que o valor do aluguel não será alterado em função deste congelamento, será…

COAÇÃO, devendo assim pagar todas as verbas rescisórias e sua liberação das guias fundiárias e do seguro desemprego, devido às diversas infrações conforme acima expostas. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Conforme a jornada de trabalho descrita, a reclamante prestava em média cerca de 136 horas extras mensais, que não eram remuneradas tampouco as integrações correspondentes. Sendo assim, a reclamante faz jus ao pagamento pelo trabalho realizado durante o tempo de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA____VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO. Nome completo da pretendente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG de nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, nascida em XX.XX.XXXX, filha de (nome do pai) e (nome da mãe), CTPS XXX e Serie XXX, PIS XXX, residente e domiciliada na cidade de XXX, na Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, CEP XXX, vem mui respeitosamente à presença de…

peças, inadequadamente coladas, soltaram-se, o que gerou custo extra para o Embargante que necessitou contratar outro profissional para realizar reparos nas peças (Doc. ___). Oportuno destacar que o prejuízo causado ao embargante foi maior que o do embargado, pois o valor cobrado para o reparo nas peças foi de igual valor ao acordado inicialmente com o Embargado, conforme nota fiscal acostada (Doc. ___). O valor pago pelo serviço extra nas peças, somado ao valor que deixou de receber…