Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

considerada como horas extras qualquer valor que o ultrapasse o limite aqui previsto. Como foi demonstrado, a reclamante possuía jornada de trabalho superior ao limite legal, fazendo jus, portanto, ao adicional de horas extras no valor de 75% sobre todas as horas que ultrapassam o limite de 44h horas semanais, como bem fundamenta o art. 7º, XVI da Lei Maior, como observado em convenção coletiva da categoria. Assim, requer a reclamante que seja julgado procedente o pedido de hora…

cumprimento integral da obrigação. Qualquer dos devedores está obrigado ao cumprimento da totalidade da prestação e tem contra os seus devedores o direito de regresso na quota que a dada um corresponde. Importante é saber que quando a obrigação é civil (por contraposição, designadamente à obrigação mercantil ou comercial) o regime da obrigação plural é o da conjunção, salvo se a lei ou da convenção das partes resultar o regime da solidariedade (art. 53º CC). Considerando a hipótese da…

integrar a remuneração do autor para todos os efeitos legais, em especial para gerar reflexos em horas extras e em RSR, e com estes em férias acrescidas de 1/3, em décimo terceiro salário, no FGTS e demais verbas de direito. III. - SUCESSIVAMENTE AO PEDIDO ANTERIOR DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Sucessivamente, caso Vossa Excelência coadune com o entendimento de não ser reconhecido o salário extra folha, o que não se espera, requer seja determinado que no mínimo a empresa Reclamada…

Direito Civil Introdução: Ao invés de divagarmos nesta introdução sobre o que será abordado no trabalho, aproveitamos para fazer uma síntese-coletânea do tema. O ato ilícito gera a Responsabilidade Civil aquiliana, que tem a culpa como um de seus pressupostos essenciais. A Responsabilidade Civil contratual decorre do ilícito contratual, a contravenção a uma norma relativa, que tem força de lei entre as partes. Em primeiro lugar, façamos uma relação entre responsabilidade…

técnico para ATIVAÇÃO e starem os EQUIPAMENTOS instalados adequadamente. CESSIONÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que sucede o CLIENTE nos direitos, e obrigações previstas neste CONTRATO; CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a CLARO TV, para fruição do SERVIÇO na forma contratada. CLARO TV: é a pessoa jurídica de direito privado que, mediante autorização, presta o SERVIÇO, a clientes localizados dentro da área geográfica de prestação de…

mandato incluso, (doc. 3) vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. Propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de: , Pessoa jurídica de Direito Privado, regularmente inscrita no C.N.P. J nº , estabelecida a - CEP - - SP. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o reclamante, o deferimento da assistência judicial gratuita, nos…

estatisticos motram que depois que essa lei foi aprovada aumentou a taxa de desemprego. Muitos empregadores optaram pela dispensa dos seus empregados por que não poderiam pagar seus salarios, pois antes pagavam somente o salario, agora tem, horas extras, vale transporte, adional noturno, recolhimento de FGTS. Aumentaram as exigências para se contratar um empregado domestico, o que antes era bem simples agora tem que atender obrigatoriamente o que manda a lei, são muitas muitas as…

4 – Relação dos Atores e Modelos Editados e Aprovados CAPÍTULO 5 – Contrato de Trabalho CAPÍTULO 6 – Renovação do Contrato CAPÍTULO 7 – Pagamento da Remuneração CAPÍTULO 8 – Jornada de Trabalho, Diárias, Horas Extras e Atrasos CAPITULO 9 – Ficha de Controle de Diárias e Horas Extras CAPÍTULO 10 – Serviços e Honorários de Agenciamento CAPÍTULO 11 – Tabela Referencial de Cachês para Mídia Eletrônica CAPÍTULO 12 – Cancelamento do Filme - Multas CAPÍTULO 13 – Refação e Dublagem do…

PROCEDIMENTO DA AÇÃO: A soma de todos os pedidos postulados na presente reclamatória excede o valor equivalente a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficando, portanto, esta demanda sujeita ao Rito Ordinário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA: A Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada que faz intermediações de mão-de-obra, para prestar serviços na 2ª, 3ª e 4ª Reclamada, sendo esta a real tomadora e beneficiária dos serviços. O…

RESUMO O presente trabalho tem como titulo Responsabilidade Civil Resultante de Acidentes de Viação e terá como caso de estudo o caso dos transportadores semi-colectivos, vulgo chapa cem. O mesmo tem como fundamento dar respostas jurídicas as questões actuais que apoquentam a sociedade, especificadamente os utilizadores dos transportes semi – colectivos que vezes sem conta sofrem com as diversas formas de violação a lei que de forma directa ou indirecta acabam prejudicando os direitos…