Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

CEP: 79.800-000, na cidade de Naviraí, estado do Mato Grosso do Sul, por seu advogado e bastante procurador subscrito (mandato anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Nome, brasileiro, casado, classificador de cereais, regularmente inscrito no CPF sob o nº. 000000000000 e portador da cédula de identidade nº. 0000000 SSP/MS, residente e…

saldo de salário e demais verbas rescisórias, conforme ressalva no verso do documento de rescisão anexo à presente. A evolução salarial do autor desde .... é a seguinte: Período de ..../.... à ..../....; Salário R$ .... à R$ .... Durante o período contratual prestou serviços à 4ª reclamada, em seu Programa de Artesanato, na Al. ...., na Comarca de ...., figurando esta como tomadora de serviços, mediante contrato com a primeira. Desta forma, responde a 4ª reclamada subsidiariamente,…

relação profissional em exame, não tendo direito a demandante ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária, como pretendido na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (...) Não responderá a tomadora dos serviços pelas condenações consistentes em obrigações de fazer, aí incluídos seus acréscimos legais e multas, porquanto se tratam de obrigações personalíssimas, remanescendo a responsabilidade em relação a todas as demais parcelas deferidas. MULTA…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel Pós Graduação em Direito Civil e Processo Civil – Turma XII RESPONSABILIDADE CIVIL Resenha Crítica - Responsabilidade Civil do Médico em relação à Cirurgia estética. Cascavel, 14 de setembro de 2013. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO 1. DEFINIÇÃO Primeiramente, vejamos qual o conceito de responsabilidade Civil do médico, em se tratando de obrigação de meio e de…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

contratam nas qualidades indicadas neste instrumento, tem entre si, ajustada a presente locação, mediante as cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA: DO LOCADOR: (dados pessoais – RG,CPF, situação civil, nacionalidade, endereço completo); SEGUNDA: DA LOCATÁRIA: (dados pessoais – RG,CPF ou CNPJ , situação civil, nacionalidade, endereço completo); TERCEIRA: DO FIADOR: Caso necessário QUARTA: OBJETO DE LOCAÇÃO: Uma sala comercial de 40 m² situado na XXXXXXXXXX, XXXXX – CEP XXXXXXXXX –…

Departamento Jurídico (Advogados), onde além das penalidades previstas, arcará o inadimplente com honorá­rios advocatícios na proporção de 20 % (vinte por cento), independentemente de ajuizamento da ação competente. DAS TAXAS: Será de inteira responsabilidade do(s) locatário(s) e fiador(es) solidário(s), de conformidade com o artigo 23 de lei 8.245/91 e demais cominações legais, além dos pagamentos dos aluguéis, também os referentes a Taxas de água, luz, condomínio, IPTU, e outros…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

pagamento das horas extras, repousos, aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS. 05. SALÁRIO “IN NATURA”: O reclamante além do salário fixo recebia salário “in natura”, através do fornecimento de um vale alimentação no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e de um vale refeição no valor de R$ 230,00 (Duzentos e Trinta Reais), perfazendo um total de R$ 530,00 (Quinhentos e Trinta Reais) de salário “in natura”. Estas verbas integram a remuneração quando do pagamento das horas extras,…