Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

do imóvel locado, ficará por conta do LOCATARIO durante a vigência da locação; XI) RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na cláusula oitava, sem prejuízo de qualquer outra prevista em lei, por parte do LOCATÁRIO, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais: PARAGRAFO ÚNICO: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado…

outra prevista em Lei,por parte do LOCATARIO é considerada com o de natureza grave,acarretando a recisão contratual,com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais:§ Único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos poderes públicos,ficando o presente contrato,bem como o LOCADOR,exonerado de todas e quaisquer responsabilidade decorrente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxx…

pesquisa temática sobre a Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos, mediante os ensinamentos obtidos na disciplina Direito Civil. INTRODUÇÃO Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia. A responsabilidade civil consiste no…

circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. Colhe-se da norma acima demonstrada que o Reclamante, por mais esse motivo, faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, em contraposição aos ditames da Legislação Trabalhista e Processual Civil (CLT, art. 818 c/c CPC, 333, inc. II). Nesse diapasão, compete ao Reclamante tão somente provar a “verossimilhança da alegação”. Certamente existem na exordial inúmeros “indícios” ou “começo de prova” acerca dos…

LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada do presente feito deverá ser subsidiariamente responsabilizada, uma vez que consiste em encargo da tomadora de serviços fiscalizar o adimplemento das obrigações contraídas pelas prestadoras de serviços contratadas, devendo a tomadora adimplir com os créditos trabalhistas, caso a contratada não o faça. Verifica-se então que a responsabilidade subsidiária consiste em um “desdobramento” da responsabilidade civil,…

inscrito no próprio artigo 114: deverão ter, num dos polos da relação jurídica o trabalhador (CF, art. 7º) e não o servidor público estatutário (CF, art. 39) e, no outro polo, o empregador, vale dizer, quem admite pelo regime de emprego, que é o regime contratual. Da mesma forma que a Justiça Comum não pode se pronunciar acerca da existência, ou não, de uma relação de emprego balizada na CLT, não pode a Justiça do Trabalho apreciar pedidos referentes às relações…

patrimônio destinado ao pagamento de honorários devidos ao advogado, obtendo sucesso na demanda, ou seja, reconhecido seu direito, seja restituído apenas parcialmente, pois do montante total que obteve, teve que destacar parte para pagar os honorários contratuais de seu advogado. Tal pretensão era frequentemente negada e vista com maus olhos por parcela considerável dos magistrados, por entenderem que abririam brechas para oportunistas, que se utilizariam de tal expediente de forma…

AOS INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente completamente aos diferente honorários contratuais é daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. 2. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, autêntico dano …

inalterabilidade das condições contratuais Consagrado no art. 468 da CLT, que proíbe alteração unilateral e as bilaterais que possam acarretar prejuízo ao empregado. Russomano diz que há presunção legal júris et de jure de coação do empregado, sempre que a alteração lhe seja prejudicial. Processo: Nº 00277-2009-031-12-00-1 Bottom of Form 1 |Ementa: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 468 DA CLT. Ainda que a alteração contratual ocorra por |…

empresária As sociedades podem ser: . Empresárias . Não empresárias CÓDIGO CIVIL: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Prof. Armindo de Castro Júnior 1.1 Conceito de Sociedade Empresária Característica da sociedade empresária: modo de exploração do objeto social CÓDIGO CIVIL: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce…