Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

Responsabilidade Civil Trabalhista Contratual (por dolo ou culpa) Objetiva (independente de culpa) , devendo ser provado somente o nexo causal e o dano sofrido. Ex: Desconto de Salário Dolo: dano causado exclusivamente pelo empregado , com dolo , ou seja o empregado quis causar do dano , desta forma autoriza-se o desconto do salário pelo empregador afim de reparar o dano sofrido. Não precisando haver previsão contratual , afim de estabelecer o desconto (Art. 462 §1 CLT). Culpa: o…

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 326, do Código de Processo Civil c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente RÉPLICA À CONTESTAÇÃO tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA Dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada. Nesta levantam-se

05/11/2016, com reajuste a cada 12(doze) meses. VII) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Obriga-se o Locatário além do pagamento de aluguel a satisfazer: a) Ao pagamento, por sua conta exclusivo do documento luz , taxa de condomínio e IPTU é de responsabilidade do LOCATÁRIO. VIII) OBRIGAÇÕES GERAIS: O Locatário declara ter procedido a vistoria do imóvel locado. A qual encontra-se em anexo, juntamente, a este instrumento, devidamente assinado por ambas as partes, obrigando-se a…

28/2004-06-00.3 (E-ED-RR 349/2004-241-02-00-4), venceu a tese do relator do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide á comissão é facultativa; portando, sob este prisma, nada mais pode ser oposto. RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONOMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS No caso sub judice, apesar das reclamadas serem detentoras de personalidade jurídica própria possuem sócio comum, conforme se verifica pelas inclusas fichas cadastrais emitidas pela Jucesp. (docs…

office boy, sendo dispensado sem justo motivo em (---) percebendo como última remuneração a importância de R$794,00 (sete centos e noventa e quatro reais) mensais. Pleiteia ainda: Aviso Prévio; FGTS não depositado; Multa do art.477 da CLT; Horas Extras inclusive reduzidas; diferença de 13ª salário; dobra dos domingos e feriados; adicional noturno; danos morais e existenciais; anotação de CTPS de (---), pausa para descanso; pagamento de INSS; pagamento do art. 475-J; Plus salarial pelo…

por meio da engenharia, construção e concessão de serviços públicos no Brasil e em países emergentes. Valores  Valorização das pessoas;  Gestão ágil e compartilhada;  Excelência no serviço ao cliente;  Compromisso com resultados;  Responsabilidade com o meio ambiente e a comunidade;  Promoção da saúde e segurança;  Compromisso com a transparência e com a ética. O Grupo Galvão acredita que o capital financeiro e o tecnológico hoje são acessíveis a qualquer organização, e…

lojas virtuais”. Os contratos celebrados no ambiente da internet se diferenciam apenas pelo modo como são realizados, por uma rede de comunicações bem informatizada. A manifestação da vontade pode ser realizada por meios eletrônicos. O código Civil aceita novas formas de contratação, baseada na Lei n.10.406-2002, no art.421: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Estes contratos não podem se afastar dos direitos e deveres, dos…

frequentemente ou buscando-o para passar férias escolares ou datas comemorativas em sua companhia (conforme doctos anexos), assim, a mãe participa ativamente da vida desta criança desde o seu nascimento. Não deixando em momento algum de assumir a responsabilidade de sustento financeiro e emocional da criança. Neste passo, passados quatro anos da vinda da primeira Requerente em busca de melhores oportunidades na capital mineira, a mesma alcançou o seu objetivo. Atualmente encontra-se em…

Predial do imóvel locado, ficará a cargo do locador, durante o período de locação. DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL: As partes ajustam que a infração das obrigações consignadas na cláusula sétima, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte da locatária, será considerado motivos de rescisão contratual, bem como o mesmo poderá ser rescindido a qualquer tempo, dispensado a multa contratual prevista na cláusula décima quinta, bastando para isso que a parte interessada manifeste…

Título I Introdução 1. O Direito Civil como Direito Privado Comum O Direito Civil constitui a parte essencial do Direito Privado, sendo fundamentalmente diferente do Direito Público. Este abrange o relacionamento entre os particulares e o Estado. A distinção entre Direito Privado e Direito Público tem ocupado muito a doutrina. Tem sido tentados vários critérios consoante a natureza do interessem a natureza dos sujeitos e outros factores. O critério prosseguido/dominante, com base na