Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

inclusão, ou a recepção, pelo Código Civil amplia o conceito favorecendo as relações com a sociedade. 1 21/07/2014 Registro do Empresário Sociedade empresária: inscrição na junta comercial. Sociedade simples: registro Público de Empresas Mercantis em Cartório Civil das Pessoas Jurídicas. O empresário rural se equipara a empresário. Exigências Legais Registro a pedido com caracterização. Firma autógrafa. Capital, objetivo e sede. Responsabilidade Princípio…

NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO DOS CONTRATOS HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA NATAL 2015 1. Liberalismo e liberdade contratual: Na era do paradigma contratual clássico duas bases teóricas filosóficas se destacam: autonomia da vontade e liberdade contratual. A ideia de autonomia da vontade está verdadeiramente por trás da noção de contrato. As teorias…

Nem todos os trabalhadores são consumidores, mas todos os consumidores são trabalhadores. Logo justifica-se a existência de mais proteção jurídica as relações de consumo. A parte mais fraca na relação de consumo é o consumidor, tanto é que o Código Civil estende um prazo de 15 dias para que o consumidor identifique um problema, defeito oculto no produto ou serviço que comprou ou contratou. Tecnicamente se chama de vício oculto ou vicio redibitório, e o Código Comercial fixa o prazo em 10…

contribuições previdenciárias relativas ao salário a latere sobre todo o período do contrato de trabalho. A Justiça do trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual. Nos termos do artigo 114, VIII, da CF, compete a Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, conforme…

NOME, brasileiro, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, cidade, estado, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 6º, IV; 39, V; 51, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, cc os artigos 7º, § 3º do Decreto 22.626/33 da Lei Federal nº 1.096/50, cc os artigos 591 do Código Civil, cc a Súmula 121 do E. STF; cc artigo 52, II e III da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ __ DA VARA DO TRABALHO DE ... Francisco, nacionalidade, estado civil, mestre de obras, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS,número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito __, em face de Armando, número do CNPJ, endereço completo com CEP,…

qualquer outra prevista em lei, por parto do Locatário, é considerado como natureza grave, acarretando a rescisão contratual, como consequente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos conceituarios contratuais e legais; Parágrafo Único: Caso objeto venha ser desapropriado pelos poderes públicos, ficara o presente contrato como locador, exonerado de todas e quaisquer responsabilidades decorrentes; 09 RENOVAÇÂO: obriga-se o locatário a renovar expressamente o novo…

de queijo. 2) Re (real)= entrega da coisa. Ex: quando compro um cachorro 3) Literris (escrita) Pactus Mandato, sociedade, compra e venda e locação sob consenso (vontade das partes), a ação correlata adota esses 04 pactos. Código civil Francês Código civil Alemão ( BGB) nasce com um livro só para contratos. - natureza jurídica: fato jurídico Latu Sensu = todo conhecimento importante para o direito fato jurídico strictu sensu= acontecimento que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ________ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA Assistência Judiciária Gratuita nos termos das Leis nº 1.060/1950; 5.584/1970; 7.115/1983 e art. 790, § 3°, da CLT Vólia Bonfim, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, n° e série da CTPS, n° PIS, nome da mãe, residente e domiciliado à Rua..., CEP, por meio de seu representante legal e bastante procurador infra assinado, procuração em anexo (Doc. 2), com escritório…

sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras), bem como as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. | 1. SOCIEDADE EMPRESÁRIA | 1.1. Conceito de sociedade empresária As sociedades podem ser: . Empresárias . Não empresárias CÓDIGO…