Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

Positiva ou Negativa O Direito das Obrigações Disciplina Essencialmente Três Situações: Obrigações Negociais Responsabilidade Civil Enriquecimento sem causa Elementos da Relação Obrigacional Sujeito Objeto Vinculo O Direito das Obrigações resulta em um aspecto Dúplice da Obrigação: Debito ( shuld) – Prestacao a ser espontaneamente cumprida pelo Devedor. Responsabilidade (haftung) – Sujeicao que recai sobre o patrimônio do devedor como garantia do direito do Credor. São…

Responsabilidade civil no Código Civil de 2002 O código civil de 2002, veio tratar o tema da responsabilidade civil com bem mais intensidade do que o código de 1916, embora sem a amplitude desejável, consolidou a matéria e foi determinante para sua aplicação nos juízos nacionais. Juntamente com a Constituição consolidou o denominado dano moral, difundindo seu uso e aplicação, já a muito tempo reclamados pela doutrina e jurisprudência. Ordinariamente tratou do tema primeiramente

1. INTRODUÇÃO No presente artigo será tratado acerca do instituto da responsabilidade civil previsto no Código Civil de 2002, e para tanto será feito a análise de sua conceituação, as espécies de responsabilidade civil existentes, e os requisitos necessários para sua caracterização. 2 Conceituação Da RESPONSABILIDADE CIVIL Para melhores esclarecimentos sobre o tema tratado neste artigo e ante divergências doutrinárias, será tratado da conceituação de vários autores. Partindo do fato de que o

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Fernanda Natale Barroso Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR RESUMO O art. 133 da Constituição da República preceitua que o advogado é indispensável a administração da Justiça, dessa forma, presume-se que o advogado seja um profissional ético, responsável, conhecedor do seu ofício, apto a exercer a função da advocacia.…

nova lei da PEC CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADO(A): (Nome da Empregada), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx),PIS nº (xxx),…

prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais precioso e exato, com a expectativa jurídica da reparação. ( Manual do Código Civil, XVI, 3 parte, Direito das Obrigações, " Das obrigações por atos ilícitos". SILVIO ANGELO , vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus signatários que esta subscreve , com fulcro nos arts. 189, 927 do Código Civil brasileiro c/c o art. 5º, X da Constituição Federal, e 12 do CDC, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Contra : L G…

2 RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causou a outrem, procurando determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser a integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 2.1 Responsabilidades Subjetiva e Objetiva

"sociedade empresária" é a reunião de dois mais empresários, para a exploração, em conjunto, de atividade(s) econômica(s) 2- Como se classificam quanto á responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, bem como quanto ao regime de constituição e dissolução? Os sócios não respondem pelas obrigações sociais, uma vez que a responsabilidade deles pelas obrigações da sociedade é sempre subsidiária, mas pode ser limitada ou ilimitadamente, o que proíbe a execução dos bens particulares…

orçamentária e extra-orçamentária, a seguir: ORÇAMENTÁRIA – São as despesas fixadas na lei do orçamento e/ou na lei de créditos adicionais, previamente autorizadas pelo povo, através do Poder Legislativo. São instituídas com base em disposição legal e por isso, em se tratando de sua execução, deve obedecer às fases: fixação, empenho, liquidação e pagamento. EXTRA-ORÇAMENTÁRIA – É a saída de recursos transitórios que foram anteriormente adquiridos sob a forma de…

PEÇA 01 - Josley x Paranaíba +02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE OSASCO-SÃO PAULO Josley Paes de Almeida, nacionalidade..., estado civil..., auxiliar de limpeza..., nome da mãe..., data de nascimento..., portador do RG nº..., inscrito no CPF sob nº..., nº... e série... da CTPS, endereço completo com CEP..., por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente…