Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANPORTES Cariacica 2014 DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANPORTES Trabalho apresentado à Faculdade Espírito-Santense de Ciências Jurídicas, como requisito obrigatório para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil. Orientador: Prof. Francisco de Assis dos Santos Soares.

seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ...., ESTADO DE .... (ESPAÇO) LIAMÁRCIA FRANÇA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade n.º ..., inscrita no CPF sob n.º ...., portadora da CTPS n.º ....., série ...., registrada no PIS sob n.º ....., filha de ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ...., na cidade de ...., UF...., CEP ...., vem, por seu advogado, infra-assinado, devidamente constituído, instrumento procuratório anexo

residente e domiciliada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua _________________________, vem, por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de ________________________________________________________________________________, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1) Breve histórico 2) Espécies a. Contratual b. Extra contratual – aquiliana c. Ato ilícito – art. 186 cc 3) Lógica da indenização Dano/prejuízo dever de indenizar responsabilidade ato Fato Negócio jurídico Abuso de direito Objetivo: restaurar o equilíbrio patrimonial patrimonial moral 4) Responsabilidade i. Objetiva – sem culpa ii. Subjetiva – com culpa 5) Denominação do ato ilícito –…

usada, apresentando um desgaste natural, decorrente do tempo, no entanto o mesma fora previamente vista e inspecionada e aceita pelo COMPRADOR, o qual tomou ciência de suas condições e estado de conservação, sendo que, o vendedor não terá responsabilidade civil em eventual defeito que possa surgir no veículo após a assinatura deste contrato, em especial, acerca do motor, relação e transmissão (câmbio de marchas). CLÁUSULA SEGUNDA – O preço da motocicleta ora vendida é de R$ 20.000,00 (vinte mil

Vila Rica, CEP: 95770-000, Feliz/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS: A tomadora de serviços TOSHIBA, possui legitimidade para configurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, ao contratar os serviços da prestadora de serviços, agiu com culpa, sendo responsável em exigir que a prestadora de serviços viesse a cumprir com suas obrigações contratuais e legais. Assim sendo, deverão figurar no polo passivo da…

fabricante. Outrossim, deve-se ter como premissa que os contratos com prazo indeterminado, geralmente, possuem um aviso prévio curto de 30 (trinta) dias; e, aqui, desde já, adianta-se a previsão estabelecida no parágrafo único, do artigo 473 do Código Civil, in verbis: “Art. 473 – A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte” Parágrafo Único – Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes…

fabricante. Outrossim, deve-se ter como premissa que os contratos com prazo indeterminado, geralmente, possuem um aviso prévio curto de 30 (trinta) dias; e, aqui, desde já, adianta-se a previsão estabelecida no parágrafo único, do artigo 473 do Código Civil, in verbis: “Art. 473 – A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte” Parágrafo Único – Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes…

entregou sua CTPS para a reclamada no dia 14/02/2013, conforme lhe foi solicitado, entretanto, a reclamada ficou 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias com sua CTPS retida, efetivando sua admissão somente no dia 01/05/2013. Ademais, na data da rescisão contratual, qual seja 10/04/2014, a Reclamante entregou a CTPS para a Reclamada efetuar as baixas e anotações, todavia, a Reclamada somente efetuou a devolução após 30 (trinta) dias. Dispõe a CLT sobre a multa aplicável por retenção…