Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

FACULDADE ESTÁCIO – FAP DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL Professora Rafaela Bergh Aula n. 01. - Introdução: O objetivo de todo o ordenamento jurídico é sempre favorecer os atos lícitos e desestimular os ilícitos. Partindo deste pressuposto, verificamos que o sistema privilegia e protege o direito daqueles que se comportam de acordo com o direito e reprime aqueles que o violam. Sendo assim, o ordenamento jurídico impõe a todos, em diversos contextos, deveres de conduta, que…

Penha, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 21.070-560; da FINANCEIRA ITAÚ CDB (TAIÍ), localizada no Largo da Penha, n.º 36, Penha, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 21.070-560 e EXTRA SUPERMERCADOS localizada na pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor. DOS FATOS Há muito tempo a Autora estava nas dependências do supermercado extra e foi abordada por um funcionário oferecendo-lhe uma proposta de adesão de cartão de crédito. No momento o funcionário do supermercado…

Direito Civil: Responsabilidade Civil Aula Nº1 Responsabilidade Civil Responsabilidade civil impõe uma obrigação (dever). 1 - Qual?? 2 - Cobrado por meio de uma ação....? 3 - No prazo de ???? Que é ....? 2 Responsabilidade Civil O que é Prescrição???? O que é a Decadência???? 3 Responsabilidade Civil • PRESSUPOSTO ESSENCIAIS. 1 - ação ou omissão do agente. 4 Responsabilidade Civil • PRESSUPOSTO ESSENCIAIS. 1 - ação ou omissão do agente. - Conduta ilícita ou ato ilícito. Este…

1. RESPONSABILIDADE Responsabilidade vem do grego "respon" que significa independencia, e do latim "sabili" ,que significa sábio.É a obrigação a responder pelas próprias ações, e pressupõe que tais atos se apoiam em razões ou motivos. O termo aparece em discussões sobre determinismo e livre-arbítrio, pois muitos defendem que se não há livre-arbítrio não pode haver responsabilidade individual, visto que as ações pelas quais o individuo seria responsabilizado não foram praticadas de…

razão, intenta esta exordial diretamente à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT e em observância ao DIREITO DE AÇÃO, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2) DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Antes de adentrar ao mérito da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, o reclamante requer sejam as reclamadas qualificadas acima condenadas SOLIDARIAMENTE a tudo o quanto restou pleiteado nesta exordial, tendo em…

(Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.…

Partes tenham interesse pela Renovação Contratual, esta deverá ser formalizada mediante termo aditivo a ser firmado entre as partes. QUADRO 5 – FORO Fica eleito o Foro da Comarca de XXX, recusando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, correndo por conta da parte vencida os custos e despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios. QUADRO 6 – CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DATA E ASSINATURAS…

XXX-XX, residente e domiciliado, cito à Av. XXXXXXXX Nº XXX bairro Centro CEP: XX.XXX-XXX, no Município de Macapá, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Loja TUDO VENDE, sociedade inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Avenida XXXXX Nº XXX bairro XXXXX CEP: XXXXX-XXX, e CRED FÁCIL, inscrita no CNPJ sob o n.º…

Administrativo e a Responsabilidade Civil da Administração...................................................................................................3 PRELIMINARES E CONCEITOS A SABER.................................................................3 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO..............................................3 APRECIAÇÃO DO DIREITO ACTUAL.......................................................................3 REGIMES DA RESPONSABILIDADE…