Rescisão Contratual Agraria

constatamos um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem o tema em tela. Estas normas jurídicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras Leis específicas, sendo esta relação contratual a base do Direito Individual do Trabalho. Com isso abordaremos aqui os tipos de empregador e espécies, o poder do empregador, grupos de empresas no direito do trabalho e por fim falaremos do consórcio de empregador. Na época da…

pessoa física ou jurídica" [01]. Como se vê da definição supra, vários são os elementos que diferenciam o contrato de emprego dos demais contratos de atividade, tais como a não-eventualidade, a onerosidade e a pessoalidade. Entretanto, o traço mais marcante da espécie contratual ora tratada é, sem sombra de dúvidas, a subordinação jurídica, a qual, por seu turno, consubstancia-se na situação jurídica derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado deve acolher o poder de…

divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; XIV – Contratante – é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; XV – Contratado – a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; XVI – Comissão – comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os…

contratado cumpra com sua obrigação pelo prazo de 90 dias (mesmo sem receber); passado tal prazo, a empresa poderá suspender este serviço (não está obrigada a fazer se a administração não cumpre com sua obrigação). Art. 78. Constituem MOTIVO para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1Oª VARA DO TRABALHO DE BELÉM DA OITAVA REGIÃO. Processo nº 000800-34.2012.5.08.0010 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, EXTENSÃO E ENSINO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS – FUNPEA, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA retro identificada, proposta por ADRIENNY DA SILVA RODRIGUES, feito que tramita por esse r. juízo, com expediente da Secretaria respectiva, vem com o devido acatamento à presença de V.Exa., por intermédio de seus procuradores

além do registro na CTPS, para estabelecer tais peculiaridades. O contrato verbal é freqüentemente utilizado nos contratos por prazo indeterminado em que não há estipulação de condições especiais a serem observados pelas partes, ficando a relação contratual regida pela legislação trabalhista e, eventualmente, por regulamentos internos da contratante. Na prática, esta forma de contratação é muito comum, mas traz 5 riscos, pois não se cumpre a lei trabalhista. Empregador e empregado…

ÁREAS PÚBLICAS E A VIABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE INCORPORAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. INTRODUÇÃO A apropriação privada de áreas públicas é fenômeno constante na Amazônia e possui relação com a própria história de colonização e povoamento da região.Ressalva-se que comumente estas ocupações não guardam nenhuma salvaguarda jurídica e encontram-se sob detenção irregular ou precária. Dado o cenário, urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou precária

integração dos funcionários na empresa, parte de treinamento e desenvolvimento dos colaboradores, entre outros. E o DP cuida da parte mais burocrática no relacionamento entre os funcionários tais como: Cálculo de folha de pagamento e benefícios, rescisão contratual, guarda e manutenção de documentos referentes à vida profissional do empregado, aspectos legais da contratação e dispensa de colaboradores, etc. Diante de tudo isso foi importante a implantação do plano de ação na…

A CULPA OBREIRA. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO 120 CAPÍTULO XXX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO: DISPENSA POR JUSTA CAUSA 122 CAPÍTULO XXXI - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR: RESCISÃO INDIRETA 124 CAPÍTULO XXXII - ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO. INDENIZAÇÕES RESCISÓRIAS - FGTS 126 LIVRO I INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO I. DEFINIÇÃO Na busca da…

da cláusula rebus sic stantibus. b) Proteção à liberdade de contratar, a ser exercida, porém, em consonância com os fins sociais do contrato, submetendo-se os contratantes aos princípios da probidade e da boa-fé. c) Introdução de novas figuras contratuais, como os contratos de agencias e distribuição, comissão, corretagem, incorporação edilícia, transporte, venda sobre documentos, disciplinando-se ainda o contrato preliminar e o contrato com pessoa a declarar. d) Harmonização da…