Rescisão Contratual Agraria

Armadas - Estado-Maior das Forças Armadas - órgãos de consulta: - Conselho da República - Conselho de Defesa Nacional Ministérios: - da Administração Federal e Reforma do Estado - da Aeronáutica - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - da Ciência e Tecnologia - das Comunicações - da Cultura - da Educação e do Desporto - do Exército - da Fazenda - da Indústria, do Comércio e do Turismo - da Justiça - da Marinha - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da…

e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;"  Redação do inciso XIII do Art. 6º dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94. XIV - contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; XV - contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os…

estabelecimento agrário, sob a dependência do empregador e mediante salário) - Lei 5889 regula o trabalho rural: admite contrato de safra e contrato de parcerias ou meação. - Contrato de Safra: Com duração de acordo com as variações estacionais da atividade agrária, são as atividades executadas no período entre a preparação do solo para o cultivo e a colheita (trata-se de contrato por prazo determinado). - Contrato de parcerias ou meação: O dono das terras arrenda sua propriedade ao…

Novos Paradigmas (NOVO) 1- (XLIII Concurso MP/RS) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as…

Brasil. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Função integrativa dos princípios segundo a CLT: a lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho. Função diretiva dos princípios: os princípios constitucionais não podem…

Paradigmas (NOVO) 1- (XLIII Concurso MP/RS) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as…

admite prorrogação. Essa prorrogação é feita por um aditivo contratual, e esse aditivo pode ser de tempo, de valor ou de ambos. Deve haver uma justificativa plausível para que essa prorrogação em contratos de prazos certos aconteça. Exemplo: Excesso de chuva e a obra ficou paralisada. A prorrogação não é necessariamente idêntica a quantidade de dias que a obra ficou parada. Na verdade, deve-se analisar o impacto causado na relação contratual para que seja possível definir o numero de…

e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;"  Redação do inciso XIII do Art. 6º dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94. XIV - contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; XV - contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os…

saúde e moradia). 2. Princípios contratuais no CC 2002 Enunciado 167, III JDC (2004) – teoria do diálogo das fontes. “167 – Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos”. Essa aproximação principiológica se deu com os princípios sociais contratuais: autonomia…

pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades…