Rescisão Contratual Agraria

............. 538 2. Teoria do efeito imediato................................................... 540 3. Efeito imediato e retroatividade ........................................ 541 Capítulo VIII TEORIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO § 38. O gênero contratual 1. Contratos de trabalho......................................................... 2. Características de todo contrato de trabalho da pessoa física ..................................................................................... 3.…

ou indireto cessa a sua posse. Enfim, o possuidor mediato ou direto tem a obrigação de manter a posse por intermédio do possuidor indireto, levando ao seu conhecimento atos de turbação, sob pena de responder por indenização e rescisão contratual por descumprimento contratual. O artigo 23 da lei 8.245 de 18/10/91 (lei do inquilinato) determina ao inquilino comunicar imediatamente eventuais turbações de terceiros sobre o imóvel que ocupa a título de locação. Exemplo clássico de composse…

polícia. (C) disciplinar. (D)) hierárquico. (E) regulamentar. 7. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa, (A) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado. (B)) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas. (C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela…

...................................... 167 9.2.2.2 Configuração do salário-utilidade ........................................................................................... 168 9.2.2.3 Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual ...................................... 170 9.2.3 Modalidades de salário .............................................................................................................. 171 9.2.3.1 Comissão e percentagem ........................

definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório. B) O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório. C) O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório…

ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório. 294 marcações (15%) b) O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório. 957 marcações (49%) c) O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório…

salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida 9.2.2 Salário-utilidade 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade 9.2.2.2 Configuração do salário-utilidade 9.2.2.3 Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual 9.2.3 Modalidades de salário 9.2.3.1 Comissão e percentagem 9.2.3.2 Gratificações ajustadas A) O décimo terceiro salário: a antiga gratificação natalina B) A gratificação de função. Reversão ao cargo efetivo. Incorporação da…

caso; III - dar imediata ciência a seus superiores e ao Órgão Central de Controle, Acompanhamento e Avaliação Financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; IV - adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato; V - promover, com a presença do contratado, as medições das obras e a verificação dos serviços e fornecimentos já…

o contrato não pode violar dos direitos e garantias fundamentais dos próprios contratantes e a tutela jurídica de terceiros. É claramente uma incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, veja três novas possibilidades contratuais, a título de exemplos, a partir dessa nova visão: - cessão de imagem: é um contrato cujo objeto é um direito da personalidade; não é uma finalidade patrimonial. - contratos de direito de família: pode-se dispensar a coabitação por contrato

por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. São isentos do ITR: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não…