Rescisão Contratual Agraria

Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Os três poderes quando querem conceder, permitir ou locar (demonstram a função administrativa)

outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; Na contratação de instituição brasileira…

contribuições incidentes sobre vendas. 1.4 - Conceito de Vendas CanceladasVendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços. Eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de vendas ou de rescisão contratual não devem afetar a receita líquida de vendas e serviços. 1.5 - Conceitos e Aplicabilidades de Descontos IncondicionaisConceito O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição, ou seja, não…

*: importante: desapropriação por interesse social é sempre sancionatório, consistindo em uma pena para quem descumpre a função social, razão pela qual a indenização não é em dinheiro, mas em títulos da dívida. Ex: desapropriação para reforma agrária pela União e para política urbana pelo município. Responsabilidade do Estado Estuda o dever estatal de indenizar particulares por prejuízo causados pelos agentes públicos no exercício de suas funções. 2010.3: Policial fora de…

permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros execute serviços de natureza agrária, mediante a utilização do trabalho de outrem. O trabalho rural é regulamentado pela Lei nº. 5.889/73, que lhe confere algumas peculiaridades. Mas a Constituição Federal garante ao trabalhador rural os mesmos direitos conferidos ao…

sobrepõe-se ao dos particulares 03 A natureza do regime jurídico único dos servidores públicos federais é de ordem predominantemente A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privatista B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> contratual C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> celetista D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eletiva E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legal 04 Na…

............................................................................................. 122 No próximo capítulo...................................................................................................... 124 Capítulo 5: Extinção Contratual e Legislação Previdenciária................................ 125 Objetivos de sua aprendizagem..................................................................................... 125 Você se lembra?..............................................

algumas situações que a doutrina discute porque eles entendem que o cc acabou criando outras figuras de direito real, como no 576 que é a locação registrada e o 1417 e 1418 compromisso e compra e venda de imóvel. Nossa legislação tras relações contratuais que por sua importância podem ser registradas em cartório imobiliário, ganhando eficácia que transcende ao direito pessoal. Retrovenda: art 505-508 é um pacto que no prazo de 3 anos a pessoa poderá obter a devolução de um bem que ela…

Empregado contratado para laborar no Brasil e Transferido ao Exterior 39 4. Lei 7.064/82 42 1. Aspectos Formais 44 2. Aspectos Materiais 49 1. Aplicabilidade da lei mais benéfica 49 2. Rescisão do Contrato de Trabalho no Exterior 55 3. Demais aspectos materiais 58 3. Empregado contrato no Brasil para laborar no exterior 59 ▪ CAPÍTULO V – OIT (Organização Internacional do Trabalho) 64 …

haverá aviso prévio se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT): A indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, ou seja, quando houver rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria do empregado, não será devida quando houver a extinção do contrato de experiência, uma vez que ela só é devida quando ocorre rescisão sem justa causa. O artigo 451 da CLT determina…