Rescisão Contratual Agraria

calor dos acontecimentos. É possível que o esbulho seja resultante de um vício de precariedade, denominado, nesse caso, de esbulho pacífico. Visto quando o compromissário comprador deixa de pagar as prestações avençadas, pode-se ajuizar ação de rescisão contratual, cumulada com a ação de reintegração de posse. c) Data do esbulho: Trata-se de outro requisito, a prova da data do esbulho. Dela depende o procedimento a ser adotado. Cabendo o procedimento especial, com pedido de liminar,…

possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; XIV - para a aquisição de bens ou serviços…

vencedor; IV – as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. § 3.º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. § 4.º Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta…

trabalho do empregado (CTPS), conforme exigido pela lei trabalhista. • O contrato verbal é frequentemente utilizado nos contratos por prazo indeterminado em que não há estipulação de condições especiais a ser observadas pelas partes, ficando a relação contratual regida pela legislação trabalhista e, eventualmente, por regulamentos internos do contratante. Na prática, essa forma de contratação é muito comum, mas traz riscos, pois não se cumpre a lei trabalhista. Empregador e empregado…

compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública); d) no artigo 186, define-se a função social da propriedade rural, sujeitando os proprietários que a descumprirem à desapropriação para reforma agrária, nos termos do artigo 184. Vale dizer que a função social da propriedade privada cria para o particular um dever de utilização de seu patrimônio. Cria um ônus para o particular. O princípio da função social da propriedade pública…

DEVEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇAO DE VÍCIO DE FORMA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DE VANTAGEM IGNORANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. 1. É incontroverso que o imóvel não estava na posse da locatária e as partes pactuaram distrato, tendo sido redigido o instrumento, todavia a ré locadora se recusou a assiná-lo, não podendo suscitar depois a inobservância ao paralelismo das formas para a extinção contratual. É que os…

além do registro na CTPS, para estabelecer tais peculiaridades. O contrato verbal é frequentemente utilizado nos contratos por prazo indeterminado em que não há estipulação de condições especiais a ser observadas pelas partes, ficando a relação contratual regida pela legislação trabalhista e, eventualmente, por regulamentos internos da contratante. Na prática, essa forma de contratação é muito comum, mas traz riscos, pois não se cumpre a lei trabalhista. Empregador e empregado combinam…

direito público e privado. XII – Administração XIII – Imprensa oficial – veículo oficial de divulgação da Administração Pública. DOU para União e previsto em lei para demais entes. XIV – Contratante – é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual XV – Contratado – pessoa física ou jurídica signatária de contrato com Adm. Pública XVI – Comissão – permanente ou especial, criada para examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao…

uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o recebimento de salário. Todo trabalhador necessita de um contrato de trabalho. Quanto à duração do período contratual O contrato pode ser classificado como: Contrato a termo certo Também conhecido como contrato a prazo. Formalizável para a satisfação de necessidade temporária do empregador, por um período fixo. No Brasil, a duração do contrato não…

os lucros cessantes decorrentes da perda da propriedade. Inclui também os juros moratórios e compensatórios, a atualização monetária, as despesas judiciais e os honorários advocatícios. A desapropriação por reforma agrária, a indenização será paga através de títulos da divida agrária, com clausula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de vinte anos a partir do segundo ano de emissão. REQUISIÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS MÓVEIS E FUNGIVEIS: É uma modalidade de intervenção…