Rescisão Contrato Reintegração

qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. 2. NO CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A…

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? Sérgio Ferreira Pantaleão A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições…

12310-540, por seu advogado infra-assinado, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Ypê Produtos Automotivos Ltda, com sede situada a Rua xxxx, (número), (bairro), São José dos Campos, São Paulo, (cep), com o fim de postular sua reintegração ao emprego, entre outros pedidos, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS 1- Do ato demissional do Reclamante O reclamante trabalhou para a Reclamada, desde o dia 01/03/2008 até o dia 01/05/2012, prestando seus…

concomitantes 3.4 – Garantia de emprego (art. 10, II, b, ADCT) - Destinatárias: trabalhadoras urbanas, rurais, avulsas e domésticas. - Duração: confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. - Hipótese de extinção contratual. - Direito à reintegração. 4 – Combate à discriminação (art. 373-A e Lei 9029/95) TRABALHO DO MENOR 1 – Previsão constitucional: art. 7º, XXXIII, CF. 2 – Trabalho que demande força (art. 405, § 5º) 3 – Jornada de trabalho 3.1 –…

porte de remeça e retorno. II – Fatos: Firmou o APELANTE, contrato de compra e venda de imóvel, com o APELADO no dia-mês-ano. Fato esse que ficou acordado entre os mesmos que o APELADO deveria pagar 50% (Cinqüenta por cento) do valor do imóvel e o restante seria pago em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo estipulado e não vindo o APELADO a cumprir o acordo, ingresso o APELANTE no poder judiciário, postulando a rescisão do contrato,a reintegração de posse, perdas e danos, e a retenção…

Estabilidade da obreira grávida no contrato de trabalho, segundo o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho. Jander da Silva Nascimento RESUMO Pesquisa sobre os resultados jurídicos da descoberta da gravidez no contrato de trabalho. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergência que havia nos tribunais trabalhistas brasileiros antes da edição do item III da Súmula 244 do TST. O direito do trabalho brasileiro…

de emprego. SEMANA 2 – Sujeitos da relação de emprego: empregado urbano, rural e doméstico; Empregador: sucessão, grupo econômico. Terceirização e trabalho temporário. SEMANA 3 – Contrato Individual de Trabalho: conceito e regras gerais; elementos essenciais do contrato de trabalho; duração do contrato de trabalho. SEMANA 4 – Duração do Trabalho: jornada de trabalho, prorrogação e redução de jornada; empregados excluídos: gerente e trabalhador externo; intervalos…

Nos contratos gratuitos, toda a carga de responsabilidade contratual fica por conta de um dos contratantes, o outro só pode auferir benefícios do negócio, daí a denominação também consagrada de contratos benéficos, insere-se nessa categoria a doação sem encargo, o comodato, o mútuo sem pagamento de juros, o depósito e o mandato gratuitos. O depósito é de natureza gratuita, exceto se o depositário o fizer de forma profissional, mediante cobrança de remuneração. O depositante é obrigado a pagar

arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista. Restrições (Princípio da Continuidade da Rel. de Emprego) Tratamento exceptivo aos contratos a termo 2. Estabilidade e Garantias de Emprego 3. Interrupção e Suspensões Contratuais OBS: Sob pena de reintegração 1. Restrições  Primado do Trabalho (princípio deduzido dos arts. 1º, III e IV +170 +193 CF/88)  Garantia do tempo de serviço (7º, XXICF/88)  Motivação da Dispensa GODINHO:…

nos autos, nos termos do art. 5º, § 1º e 2º, da Lei 8.906/94 e art. 37, do Código de Processo Civil. Da réplica Sustenta a reclamada a tese de que houve abandono de emprego pela reclamante, pois esta não compareceu no dia estabelecido para sua reintegração. Não assiste razão à Reclamada, vez que a Reclamante comunicou à Reclamada, por meio de manifestação nos autos nº 0000891-14.2014.5.10.0103, o motivo de saúde pelo qual não retornou ao labor. Além disso, antes de se caracterizar o…