Rescisão Contrato Reintegração

final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 852-A e segs., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, em razão das justificativas de…

assemelhadas ao leasing. Os primeiros contratos foram efetivados pela RENT-A-MAQ, uma pequena empresa independente localizada em São Paulo referentes ao arrendamento de máquinas de escrever. O setor ganhou impulso durante a década de 70, quando grupos financeiros internacionais e posteriormente nacionais decidiram concentrarse na expansão das operações e começaram a divulgar os contratos através da rede de agências bancárias.  O aumento da utilização do contrato de leasing fez com que…

Alteração ou extinção do contrato de trabalho por iniciativa da gestante 10 2.9.4 Amamentação 11 3 PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 12 3.1 CONCEITO DE MENOR 12 3.2 IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO DO MENOR 12 3.3 DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MENOR 12 3.4 HORAS EXTRAS 13 3.5 REGISTRO DO MENOR, INTERVALOS E REPOUSO SEMANAL 13 3.6 ATIVIDADES PREJUDICIAIS, INSALUBRES OU PERIGOSAS 14 3.6.1 O trabalho noturno 14 3.6.2 Limites de peso 15 3.7 RESCISÃO DO CONTRATO DE…

gestante, onde serão abordados conceitos, doutrinas e jurisprudências pertinentes aos casos, também neste capítulo será abordado um foto relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se da estabilidade provisória preexistente ao contrato de trabalho. Mais adiante ainda no mesmo capítulo será feito menção ao prazo prescricional para que a mulher que possuía direito á estabilidade ingresse com uma reclamação trabalhista. No Capítulo 3, será abordado a Lei 12.812 de 16 de…

e outro. Nem, nesse particular, em relação ao Distrito Federal e aos Territórios." II – A ingerência do Direito Eleitoral no Direito do Trabalho A legislação federal tem regras sobre o processo eleitoral que possuem incidência nos contratos de trabalho e trata particularmente de questões relacionadas aos servidores públicos em geral, sejam eles estatutários ou celetistas. 2.1 – Da abrangência da legislação eleitoral A abrangência da legislação eleitoral pode

JOMÓVEIS LTDA CIDADE NOVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 04.866.497/0019-05, sita á Conjunto Cidade Nova VI, WE 63, Bairro: Coqueiro, CEP: 67.140-000, Ananindeua/PA, conforme a seguir relata para ao final pedir: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi regularmente contratado pela reclamada no dia 11/01/2011, para laborar na função de montador de móveis. Foi demitido no dia 12/03/2012. Sua jornada de trabalho era de segunda a sexta das 08:00 às 11 e das…

com o entendimento da Lei nº 1060/50, requer seja-lhe deferido os benefícios da gratuidade judicial, por não ter condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante trabalha para a Reclamada desde o período compreendido entre e , anteriormente trabalhando na função de moldador, tendo percebido como último salário o valor de R$ 3.238,52 (três mil duzentos e trinta e oito…

trabalhista perante a Justiça do Trabalho. MOTIVOS Os motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, conforme dispõe o art. 483 da CLT, com pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos, são os seguintes: a) forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores…

LXXIV do artigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2º., § único e artigo 4º. da Lei nº. 1.060/50, requer o deferimento. 1 - Dos Fatos Foi admitida aos serviços da reclamada, para exercer a função de Balconista, o que perdurou até o término de seu Contrato de Trabalho, através da dispensa por justa causa aos 19.06.02, ocasião em que percebia o salário de R$ 342,41 (trezentos e cincoenta reais) mensais. Elucida que a reclamada não procedeu corretamente a anotação em sua CTPS, ou seja: …

MERCADO DE TRABALHO DA MULHER Bárbara Prado Simões de Góes1 RESUMO A partir da análise dos termos “contrato por tempo determinado” e “estabilidade provisória”, faz-se uma discussão sobre a alteração, ocorrida em 2012, no item III da súmula 244 do TST, que passou a conceder a estabilidade provisória às empregadas gestantes contratadas por tempo determinado. A estabilidade gestacional no contrato por tempo determinado fundamenta-se pelos princípios constitucionais que protegem a…