Rescisão Contrato Reintegração

...ª Vara Cível, tramita uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. nº ....) que a requerida promove contra o .... do qual a requerente foi inventariante e funciona no polo passivo da ação, tendo por objeto o apartamento sito na Rua ...., estando o feito em fase de indicação de provas para ser proferido o despacho saneador (docs. nºs. .... ). 2. A autora encontrava-se na posse do imóvel objeto da aludida ação, que é também cominada com rescisão de contrato datado de .... de ...., com…

empresa A e empresa B Súmula 331 do TST TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de…

CLÁUSULA GERAL DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO No âmbito do contrato de trabalho a cláusula do art. 421 do CC/02 deve constituir-se instrumento para a garantia de efetividade dos direitos, reinterpretando relações jurídicas que eliminam, reduzem ou mitigam o sistema jurídico de proteção ao trabalhador. Na jurisprudência são encontrados alguns precedentes que apontam a adequada funcionalização da cláusula geral da função social do contrato. O TRT da 2ª. Região…

instrumento, deve ser havida como meramente enunciativa em relação as metragens e áreas. Em conseqüência, havendo divergência de metragem e área, não terá direito a COMPRADORA de exigir o complemento das dimensões de metragem ou de área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço. CLAUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES Pela venda do imóvel descrito na Clausula Primeira supra COMPRADOR pagarão aos VENDEDORES, a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil…

adiante transcritos: I - DOS FATOS A reclamante foi contratada por prazo indeterminado pela Empresa Casas Ramos Ltda. em 12 de março de 1998, para exercer a função de secretária, com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, conforme contrato de trabalho e carteira profissional de trabalho, em anexo (Anexo II), tendo sido a mesma dispensada sem justa causa no dia 12 de agosto de 2011, recebendo o aviso-prévio trabalhado e demais verbas rescisórias. Em 14 de maio de…

060/50 , propor a presente, AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DE VRG. em desfavor do BANCO ITAU/FIAT, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Avenida Paranoá Quadra 10 Conjunto 04 Lote 17/18, Paranoá DF, telefone 3369.4898, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS. No dia 26 de junho do ano de 2008, o requerente firmou contrato de LEASING FINANCEIRO, sob o nº 34981654, com…

de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na cidade de XXX, na Avenida fulana, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fatos e de direito que se seguem: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida aos serviços do Reclamado no dia 11.12.2012, para exercer a função de copeira, mediante remuneração mensal de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais), conforme demonstrativos de pagamentos

decorrentes da relação de trabalho...”. Por isso, utiliza-se o CPC subsidiariamente. Existe breves referências na CLT à ação rescisória no art. 836 e ao mandado de segurança. No inquérito para apuração de falta grave tem como objetivo a rescisão do contrato de trabalho de empregado estável que incorreu em justa causa. Origem no Brasil: Lei Eloy Chaves (decreto 4.682 de 1923). Ferroviário com mais de 10 anos não podia ser dispensado sem a apuração de falta em inquérito administrativo.…

(art. 71, Lei 10741/2003) c) Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido: art. 652, §único, CLT II – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da proposta) 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia ________ para exercer a função de _________, a remuneração percebida era de _______ até a data _________, quando foi dispensado sem justa causa pelo Reclamado. 2.…

outubro de 2006 o reclamante alega que foi contratado pela reclamada para o cargo de auxiliar de serviços gerais com carga horaria semanal de 44 horas. E de acordo com o reclamante que cumpria mais do que a sua carga horaria contratual e que teve seu contrato rescindido sem justa causa e que não recebeu suas verbas rescisórias as quais lhe eram de direito como: Aviso prévio, férias proporcionais, gratificação de férias proporcionais,13º salario proporcional a 10/12. I - DA PREJUDICIAL…