Rescisão Contrato Reintegração

mesmo mediante o pagamento de indenização porque aqueles casos são excepcionais e caberão, apenas, quando a Consolidação o permitir”. Com efeito, o contrato de trabalho é um contrato sob condição potestativa de qualquer das partes. Assim, tanto o empregado quanto o empregador podem, a qualquer momento, dar por rescindido o contrato, bastando que tal rescisão seja precedida do respectivo aviso prévio. Se de iniciativa do empregador, na inexistência de justa causa, cabe a este pagar ao…

REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO -ESTABILIDADEGESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TRANSFORMADO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - INESPECIFICIDADE DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. A inexistência de contrariedade da tese defendida na decisão regional com Súmula nº 244, item III, do TST se justifica pelo fato de a jurisprudência consagrada na indicada súmula restringir-se a hipótese de não-concessão da estabilidadeprovisória a gestante quando o contrato de trabalho celebrado entre as partes…

noturno. Pediu ainda reintegração ao trabalho/indenização em virtude de estabilidade acidentária ocasionada pelo acidente sofrido no local e em horário de labor, bem como indenizações por danos morais, materiais (inclusive pensionamento) e estéticos. Ocorre que em sede de contestação o recorrido pediu total improcedência do pedido alegando a exclusão de sua responsabilidade quanto ao acidente sofrido em sua fazenda, e ainda requerendo o reconhecimento da rescisão de contrato de…

instaurar processos disciplinares e de punir o trabalhador que viola os seus deveres profissionais. O poder disciplinar tem como fundamento a relação de trabalho existente entre o empregador e o trabalhador, havendo ou não contrato de trabalho. Ou seja, mesmo em caso de não haver contrato de trabalho escrito, o empregador tem o poder de instaurar prcesso disciplinar contra o trabalhador que lhe presta trabalho subordinado. Isso vem escrito no Artigo 62, n.°1 da Lei do Trabalho. O…

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

empregador dispensar o trabalhador passa a sofrer restrição com a estabilidade. Em contrapartida, o empregado tem o direito de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador. A estabilidade no emprego pode estar prevista na lei; no contrato individual de trabalho; nas normas coletivas (acordo coletivo, convenção coletiva, sentença normativa) e no regulamento da empresa. Em relação especificamente a empregada gestante (trabalhador urbana ou rural) —tema que será tratado…

base no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, em face de “B”, devidamente inscrito no CNPJ/MF n°, estabelecida à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante trabalhou na reclamada entre janeiro de 2005 até novembro de 2009. Exercia a mesma função de “C” desde fevereiro de 2007, sendo que “C” recebia o dobro do salário. O reclamante trabalhava de segunda à…

com base no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, em face de “B”, devidamente inscrito no CNPJ/MF n°, estabelecida à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante trabalhou na reclamada entre janeiro de 2005 até novembro de 2009. Exercia a mesma função de “C” desde fevereiro de 2007, sendo que “C” recebia o dobro do salário. O reclamante trabalhava de segunda à…

próprio vendedor, ele se torna locatário da coisa de que tinha o domínio. No plano fático, não houve nenhuma mudança na relação de sujeição da coisa; juridicamente, porém, é como se o bem tivesse sido. Relatório do Acórdão: Trata-se de ação de reintegração de posse em que uma empresa ajuizou contra os reús, alegando ter adquirido a propriedade do imóvel, anteriormente pertencente a outro dono, mediante desapropriatório necessário para a construção e implantação da AHE Foz do Chapecó.…

que mesmo havendo a rescisão contratual por iniciativa do empregador, dão ao empregado o direito de vê-la declarada nula, com sua conseqüente reintegração no emprego e percepção de todas as parcelas do período de afastamento (art. 4º, incs. I e II, da citada lei). O assédio moral pode ainda gerar a rescisão indireta (pela vítima) do contrato de trabalho. Conforme disposto no art. 483, da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), além da autorização, nesses casos, da rescisão…