Rescisão Contrato Reintegração

virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, conforme extraí-se do art. 472, da CLT, abaixo: Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. § 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a…

a seguinte Lei: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A: ‘Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.’…

colheita na Empresa. As dificuldades econômicas da empresa tem agravo quando no final de abril o banco Mercedes, fez cumprir na sede da empresa, em Santa Vitoria, precatória procedente da comarca de Ribeirão Preto, São Paulo, medida liminar de reintegração na posse, tendo como objeto a ser aprendido cento e dezesseis (116) equipamento utilizado na colheita de cana de açúcar. Sem estes equipamentos é impossível que a empresa retorne normalmente as suas atividades. Nesta atividade…

tempo do vinculo empregatício, independentemente da vontade do empregador”. 2.1.2 Estabilidade Provisória - Gestante A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado (inclusive durante o aviso prévio). Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Deve-se exaltar que…

dia ...../...../....., após o seu desligamento como Empregado desta Empresa, Vossa Senhoria vem ocupando irregularmente o imóvel supracitado, conforme contrato entre as partes firmado em __/__/20__, pelo prazo de __ anos, portanto já vencido, mas que a teor da cláusula __ª., parágrafo __, cessa de imediato a locação do imóvel, com a rescisão do contrato de trabalho. 2. Desta forma, diante da atual posse ilegítima do imóvel, ante a sua proprietária, ora NOTIFICANTE, é a presente para…

privado do exercício da retenção ou fruição do objeto possuído, ou da possibilidade de o continuar!”. Se a perda da posse resultar de violência, ou de qualquer outro vício, como a clandestinidade ou a precariedade, cabe ao possuidor a ação de reintegração de posse, a fim de ser restituído na posse da coisa (ARTIGO 1210 DO CÓDIGO CÍVIL).Corresponde tal ação ao interdito unde vi ou recuperandae possessionis, expressão proveniente do direito romano. No tocante a clandestinidade, o prazo…

Trabalho, arts. 372 a 396 • Constituição Federal, arts. 5º, I, 7º, XXX 2. Formação do contrato Antes: art. 446 da CTL ‘‘Presume-se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposição conjugal ou paterna, poderá a mulher ou o menor recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. Ao marido ou pai é facultado pleitear a recisão do contrato de trabalho, quando a sua continuação for suscetível de acarretar ameaça…

pessoa humana 29 5.2 PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO 33 6 DO ATO ILÍCITO E DO ABUSO DE DIREITO 34 6.1 DO ATO ILICITOS 34 6.2 DO ABUSO DE DIREITO 37 7 DA REINTEGRAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO 39 7.1 Reintegração Como A Medida Adequada Contra A Dispensa Arbitrária 39 7.2 Indenização Em Substituição À Reintegração 45 8. CONCLUSÕES 46 REFERÊNCIAS 49 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende-se realizar um estudo sobre a adequação de…

direitos reais possuem um rol numerus clausus, de modo que, não se admite criar direitos reais que não estejam estritamente descritos em lei. “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA PENHORA. HIPOTECA. ATO SOLENE. DIREITO REAL. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. - OS DIREITOS REAIS SÃO NUMERUS CLAUSUS, PREVISTOS TAXATIVAMENTE EM LEI, SENDO DEFESO CRIAR DIREITO REAL POR CONVENÇÃO PRIVADA, ALÉM DOS QUE ESTÃO ARROLADOS NO…

jurisprudência abaixo transcrita, analise e responda: “Contrato – distribuição ou agencia – indenização por denuncia imotivada – pedido baseado na legislação da representação comercial – não cabimento – natureza jurídica das regras de proteção do representante (lei 4886/65) – Não cabimento – ação improcedente – recurso não provido” (TJSP – Ap. C. 1.268.219-4, 22.11.2005, 15°C., Rel. Antonio Ribeiro). 1) Qual a natureza jurídica do contrato de agência, distribuição e representação…