Rescisão Contrato Reintegração

estipulava, como regra geral de conduta no tocante às rupturas contratuais por ato empresarial, a observância do critério da motivação da dispensa. Eliminava, assim, a possibilidade jurídica da denúncia vazia do contrato pelo empregador, dando origem a uma figura nova de ruptura do contrato de trabalho – a dispensa motivada mas sem justa causa celetista. Para esse diploma internacional, não se daria “término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista…

SOUZA LIMA JUIZ PROLATOR: EDUARDO HENRIQUE DE MORAES NOGUEIRA AÇÃO DE RESCISÃO DE CESSÃO DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO Cessão de direito que transferiu a posse de veículos gravados por alienação fiduciária Cessionário que não transferiu para o seu nome o financiamento e nem quitou as prestações nos vencimentos Financiamento quitado pelo cedente para evitar maiores prejuízos - Descumprimento contratual que gera a rescisão do negócio e devolução do bem Irrelevante o fato de que o…

uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes,…

MÓDULO III SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO CONTRATOS DE TRABALHO Em determinadas situações, algumas ou todas as cláusulas do contrato de trabalho deixam de produzir efeito temporariamente ocorrendo a interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. É o caso, por exemplo, do empregado que adoece e entra em gozo do auxílio-doença. Nessa hipótese ocorre o seguinte: Interrupção do contrato Nos 15 primeiros dias de afastamento, pois a cláusula contratual que obriga o empregado a…

empregados devem apresentar a carteira profissional no ato da admissão ou quando sofrer alterações durante o contrato de trabalho. A área de pessoal poderá reter a carteira profissional dos seus empregados no prazo máximo de 48 horas. Modelo de Carteira Profissional (páginas a serem preenchidas na admissão) Nas anotações gerais devem ser observadas condições especiais do contrato de trabalho, tais como: Adicionais: periculosidade, insalubridade, noturno, prazo de…

empresas, e consistentes em romper o contrato individual do empregado que atingisse 8 ou 9 anos de casa, com as transferências fraudulentas para outros estabelecimentos situados nas mais distantes regiões do País, acobertadas por uma cláusula expressa do contrato de trabalho assinado na admissão no emprego, prevendo a possibilidade de transferência a qualquer momento e para qualquer localidade, e com os acordos para rescisão amigável e consensual do contrato dos empregados com 7, 8 ou 9…

intimações de estilo, com as homenagens devidas, vem respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., alicerçado nos arts. 497, 499, última parte, 506 e 1.252 todos do Código Civil e art. 926 e ss. do Código Nacional de Ritos, para propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE (art. 928, CPC) em face de BELTRANO, (qualificação, o que souber), residente na Rua, nesta Capital, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir articulados: …

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE DISTRIBUIÇÃO URGENTE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG. nº xxxxxxxxxx-SSP-SP, inscrito no CPF(MF) sob o nº xxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

UNIVERSIDADE FEEVALE Direito Civil VII-Teoria Geral dos Contratos -CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. Por este instrumento particular, as partes abaixo qualificadas, resolvem, por livre e espontânea vontade, firmar o presente contrato de compra e venda do imóvel descrito na cláusula 1ª, conforme os termos, preço e condições estabelecidos nas cláusulas seguintes: - Identificação das partes: De

deferimento. II - DOS FATOS II.1 – ADIMISSÀO, FUNÇÃO E DEMISSÃO - RETIFICACAO DA CTPS Entre a reclamante e a empresa ré foram firmados dois contratos de trabalho, sendo que: o primeiro teve início em xxxxxxx, permanecendo a reclamante sem registro em sua CTPS até xxxxxx, quando teve o registro formalizado; Tendo como termo final o dia xxxxxxxx. O segundo contrato iniciou-se em xxxxxxx, novamente sem o devido registro, sendo sua CTPS anotada somente em xxxxxx, tendo sido dispensada…