Rescisaõ Contratual

mínimas especificadas em lei; k) Intuitu Personae – cumprido sob a responsabilidade do contratante. Eventualmente será personalíssimo, podendo ser cumprido pessoalmente pelo contratado. 5. PRINCIPAIS PRERROGATIVAS A - Alteração Unilateral B - Rescisão Unilateral 6. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS Lei n.º 8.666/93.: “...Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de…

Rescisão do Contrato de Trabalho - O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, portanto é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica subordinado e juridicamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Podemos encontrar outros terminologias que definem mais…

desde já constituído em mora e lhes serão cobrados os valores advindos do inadimplemento contratual, inclusive a multa rescisória, independente de notificação e ou interpelação por parte do credor. PARÁGRAFO TERCEIRO: As cominações do parágrafo anterior não elidem a cobrança das demais imputações pecuniárias previstas no presente instrumento, importando em cumulação quando verificado o inadimplemento contratual das demais obrigações assumidas pelas partes contratantes. CLÁUSULA…

pagar mais de R$ 114 mil em prestações durante o tempo em que esperava pela entrega (que nem chegou a acontecer). Diante disso, moveu ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução integral das parcelas pagas, bem como indenização por danos moral e material. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, tanto em relação à rescisão, quanto à devolução das parcelas e ao dano moral – fixado em R$ 24 mil. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença,…

direito à estabilidade desde o início do vínculo de emprego, os contratos a prazo são desfavoráveis, porque neles não haverá tal estabilidade. Outra restrição de direitos do trabalhador refere-se ao aviso prévio, indevido tanto no término como na rescisão antecipada do contrato. Por motivos dessa ordem , o Direito do Trabalho admite o contrato a prazo com algumas restrições. Limita as hipóteses nas quais é cabível. A lei brasileira também enumera os casos nos quais é válido o contrato a…

por seu advogado adiante firmado, com escritório profissional na Av. Augusto de Lima, nº 1800, sala 803, bairro Barro Preto, Belo Horizonte-MG, (CEP. 30.190-003), onde recebe intimações e notificações, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA/COMINATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PERDAS E DANOS contra GOOD LIFE SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.140.725/0001-20, com sede na Praça Senador Milton Campos, nº 33, Centro, nesta…

contém uma delegação estatal, atendendo a razões devidamente justificadas de oportunidade e conveniência, feita a concessionário que, comprovadamente capacitado para desempenhar tal serviço, executa-lo sob as condições legais, regulamentares e contratuais. Para o concessionário, a prestação do serviço é um meio através da qual obtém o fim que almeja: o lucro e, para o Estado, o lucro que propicia ao concessionário é meio por cuja via busca finalidade, que é a boa prestação do serviço.…

a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será do particular, poderá ser também por parte da Administração. Sobre os contratos, deve-se ressaltar o artigo 66 da Lei 8.666/1993. “Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 2 Inexecução Contratual …

trabalho (de emprego) dentro do prazo previsto em lei ou, eventualmente, em instrumento normativo coletivo. Trata-se, portanto, de aviso efetuado previamente, pela parte que, sem haver causa justa a alegar, não pretende mais continuar na relação contratual. Historicamente é possível localizar o aviso nas corporações de ofício, onde o companheiro era obrigado a avisar ao mestre de sua intenção de não mais continuar trabalhando para o mestre, sendo que este não possuía a mesma…

TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 17 CTPS (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe CONTRATO 22 Causa do Afastamento 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afast. 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS) 30 Categoria do Trabalhador Foi realizada a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do…