Rescisaõ Contratual

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DA RESCISÃO INDIRETA. DA NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT O reclamante assevera que a ausência de depósitos do FGTS constitui falta gravíssima a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando assim, as verbas rescisórias daí decorrentes, além de sustentar a nulidade da sua rescisão contratual, em razão da falta de assistência sindical. Pois bem. De…

do aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas da rescisão é o mesmo do aviso prévio indenizado, ou seja, até o 10º dia da notificação da demissão, a teor do art. 477, § 6º alinea b da CLT, no caso Ana Cristina poderá receber até o dia 24/09/2010. b) Qual a consequência do pagamento não ser realizado no prazo legal? Fundamente sua resposta. Resposta: O não pagamento das verbas da rescisão contratual no prazo legal, sujeita o empregador ao pagamento de multa a…

situação, podemos afirmar que: Não há problema pois a subcontratação é permitida pela legislação. Deve-se rescindir o contrato pois, de acordo com a legislação vigente, a subcontratação total ou parcial do seu objeto pode constituir motivo para rescisão contratual. Não há problema, desde que tenha sido previsto em contrato e esteja dentro do limite admitido contratualmente definido pela Administração. Deve-se multar a contratada e exigir a retomada imediata dos serviços por parte…

trabalho; ) Sobre a suspensão, a interrupção e a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar: a) O afastamento do empregado em virtude de serviço militar enseja a rescisão do contrato de trabalho com justa causa. b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento. c) A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos implica a rescisão injusta do contrato de trabalho. d)…

CARTA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA De: TANIA DA COSTA BOTELHO Para: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. NESTA REF.: RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA E DEVOLUÇÃO DO BEM Prezado Senhor, Eu, TANIA DA COSTA BOTELHO, assinei na data (xxx), com o IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, contrato de cessão de uso de área de XX m localizada no Campus Fratelli Vita da IES ESTÀCIO, para desempenho de serviços de estética

.........13 VI.2 - REGIMES DE EXECUÇÃO..........................................................................14 VII – EXTINÇÃO DO CONTRATO....................................................................................14 VIII – RESCISÃO DO CONTRATO....................................................................................15 CONCLUSÃO ......................................................................................................................17…

ARTA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE PRAZO DETERMINADO De: LOCATÁRIO Para: LOCADOR NESTA REF.: RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM ALUGADO Prezado Senhor LOCADOR, Eu, LOCATÁRIO, assinei na data (xxx), com o LOCADOR contrato de locação de prazo determinado de 30 (trinta) meses, tendo como objeto o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx)

RECORRENTE ADVOGADA RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS BANCO DO BRASIL S/A ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(S) CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA. ART. 78, XII DA LEI N. 8.666/93. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CERTAME. IMPOSSÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS POSSÍVEL, PORÉM NÃO PEDIDO. 1. A legislação…

cumprido, após 90 dias ele poderá adquirir a quebra do contrato art. 78. (procurar) III – Teoria da imprevisão Envolve eventos imprevisíveis SE os eventos imprevisíveis acontecerem levarão a um desequilíbrio contratual, como não pode se desequilibrar o contrato o particular vai pedir revisão contratual. 1- Fato do Príncipe – é um fato geral do poder publico que afeta o contrato embora não direcionado ao mesmo. Administração contratou para contribui hospital no contrato consta que para…

1) Princípio da supremacia do interesse público 2) D 3) Natureza intuito personae - a condição pessoal do contratado, apurada em procedimento licitatório, é essencial na relação contratual Administração-particular. A Lei nº 8.666/1993 admite que a Administração subcontrate partes de obra, serviço, ou fornecimento, desde que essa possibilidade e os limites da subcontratação estejam previstos no edital e no contrato. (obs.: a Lei não veda, ela admite a possibilidade, dentro de certos…