Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

causando um estresse tanto a eles como para nós. DA RESCISÃO Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por…

Fazenda Municipal, da sede ou domicílio , bem como filial quando esta for a licitante, ou ainda, Certidão de não contribuintes. 3.2 O pagamento será efetuado através de depósito bancário no Banco da Amazônia, Agência nº. 765400. 3.3 Do valor contratual serão deduzidos os descontos previstos em Lei. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA FORMA DE REAJUSTE. 4.1 O presente Contrato tem vigência de 06 (seis) meses, o qual terá início em Julho, podendo ser prorrogada de comum…

os ofícios acima referidos à contratada, informando-a da extinção do contrato celebrado, por motivo de descumprimento de cláusulas contratuais, bem como a inexecução parcial por parte da contratada. Além disso, aplicou as penalidades de multa contratual e suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, nos moldes previstos no instrumento contratual e na legislação pertinente. Ocorre que, a empresa M. CONSTROI, ora contratada, não recebeu nenhuma notificação prévia…

contratação, o empregador é obrigado a liberá-lo (“Manual Prático das Relações Trabalhistas”. 8ª edição, LTr). Quando a rescisão partir do empregador, durante o prazo do aviso, o empregado pode optar por reduzir duas horas diárias da jornada de trabalho ou faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias corridos, para procurar novo emprego. O impedimento de uma ou outra opção dá direito a um novo aviso prévio. O empregador não pode, ainda, substituir a redução do…

451, da Consolidação das Leis do Trabalho. DA RESCISÃO Cláusula 6ª. É assegurada às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (60) dias. Parágrafo único. A rescisão só produzirá seus efeitos, se homologada pelo Tribunal de Justiça Desportiva. Cláusula 7ª. Se a rescisão for de iniciativa unilateral do CLUBE DE FUTEBOL, o ATLETA receberá multa contratual e indenização legal de acordo com…

proteção ao nascituro. Por conseguinte, a situação de aborto espontâneo faz perecer o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva, restando o direito ao repouso remunerado de 2 semanas ou indenização substitutiva em caso de rescisão contratual, nos termos do art. 395 daCLT . Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho Valdir Florindo, os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram que o aborto espontâneo…

LOCATÁRIO a entregar o imóvel completamente desocupado, no dia em que findar o prazo contratual, independente de qualquer notificação ou aviso. III. Fica previamente estabelecido que findado o prazo contratual e vigendo o contrato por prazo indeterminado, fica o locatário obrigado a notificar o locador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, anteriores a desocupação, sob pena de incorrer a multa contratual de que trata a cláusula XII. IV. Preço: O aluguel mensal é de R$…

estabilidade, a comunicação, por escrito, pelo empregado, perante a empresa, de que ocorrera a implementação do tempo necessário à pretendida estabilidade. Tendo a Autora cumprido com a exigência convencional, mediante a comunicação expressa no Termo de Rescisão, caberia à Empregadora a reconsideração de seu ato, no sentido de pôr termo ao contrato de trabalho. Ao deixar de atender ao aviso escrito da Trabalhadora, feriu a norma pactuada. Acrescente-se que a aposentadoria é um dos mais…

residente e domiciliada à Tv. 13 de maio nº 553, Centro CEP: 68.181-630 município de Itaituba-Pa. II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem, consoante a autorização exarada nos autos do PREGÃO PRESENCIAL nº. 0039/2013, pactuar o presente instrumento contratual que será em tudo regido pelas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam: 1- DO OBJETO Constitui…

empregados que a seu juízo, esteja prejudicando o bom andamento dos trabalhos, correndo as despesas com o afastamento, se houver, por conta e risco da CONTRATADA; k) Iniciar os serviços tão logo autorizados pelo CONTRATANTE; l) Na ausência ou impedimento do responsável e/ou representante da CONTRATADA, indicar por escrito seu substituto que terá amplos poderes de definições nos trabalhos, assinatura de requisições de materiais e equipamentos, bem como de outros documentos que se…