Requisitos Cpc 458

Turma) BP/mb CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verifica-se que a questão referente à impossibilidade jurídica do pedido é inovatória, na medida em que não foi objeto de irresignação no momento oportuno. Por isso, carece do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). TUTELA ANTECIPADA. O Tribunal Regional asseverou que existe prova inequívoca e verossimilhança das afirmações do reclamante relativas à supressão do plano de assistência médica,…

e réu. * Hipóteses de Sentenças Definitivas: (Julgamento com mérito) 1. Acolhimento ou rejeição do pedido. 2. Reconhecimento jurídico do pedido. 3. Transação. 4. Prescrição e decadência. 5. Renúncia. REQUISITOS DA SENTENÇA São requisitos da sentença: relatório, os fundamentos e o dispositivo. * Relatório É um resumo da demanda no qual o juiz indicará as partes, um breve resumo dos pedidos e da defesa e a descrição dos principais atos praticados. O relatório é

Extraordinário, na inteligência interpretativa dos arts. 102, III, a e 105, III, a da Constituição Federal. A pertinência destes embargos de declaração é extraída da norma contida no texto do artigo 535 do Código de Processo Civil e na observância dos requisitos determinados pela jurisprudência dos tribunais superiores, que exigem o prequestionamento. Neste sentido: “As Cortes superiores são rigorosas quando se trata de exigir o prequestionamento. É o que demonstram as Súmulas…

em que lhe toca o ônus de fazer prova dos fatos alegados, nos termos do art. 333, I, do CPC, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas do processo,bem como honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.” De acordo com o artigo 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu em…

definição de direito, impondo ao vencido uma obrigação passível de cumprimento. Ex.: Sentença que condena ao pagamento de alimentos, ao pagamento de uma indenização, a entrega e um determinado bem, etc. Sentença declaratória->(declarar) Art. 4º CPC- É aquela que declara a existência ou inexistência de uma reação jurídica, bem como a autenticidade ou falsidade de um documento. Ex. Sentença que declara a paternidade; Sentença que declara a falsidade de um documento, ou mesmo da…

assim fundamentada: "NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; - violação dos artigos 195 do CPC; 34 e 37, I, da Lei nº 8.906/99; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do não conhecimento das suas contra razões. Argumenta que a restituição dos autos…

privado, devidamente qualificada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, que move contra a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, não se conformando com a r. sentença de primeira instância, vem, por seu procurador, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Requer, outrossim, seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da..1ª.... região, onde…

porquanto não cumpriu os requisitos determinados na lei, sendo evidente a inadequação do presente Recurso a pretensão da parte, conforme a jurisprudência pátria dominante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LACRO, SEM ACEITE E JÁ PAGAS. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DO TÍTULOS. SUMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do…

do respectivo autor. A antecipação da tutela veio assegurar ao autor os efeitos da tutela jurisdicional deduzida em Juízo, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da cognição sumária. Assim, com nova redação do art. 273 do CPC, a tutela antecipada, que antes era prevista apenas para certos procedimentos especiais, passou a vigorar também no procedimento comum, a fim de atender as demandas judiciais e implementar o processo justo, alicerçado no princípio…

levava em consideração o conteúdo do ato para conceituá-lo como sentença, mas sim sua finalidade. Não era relevante que o juiz tivesse apreciado o mérito, bastando que extinguisse o processo. Com isso, ficavam superadas as notórias dificuldades do CPC de 1939, que utilizava como critério o conteúdo do ato. Com este gerava frequentes divergências, eram comuns as dificuldades em relação ao recurso apropriado. A Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou a redação do art. 162, § 1º,…