Requisitos Cpc 458

transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC. 2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental não provido. ------------------------------------------------- AgRg…

JURÍDICO NA PRESENTE HIPÓTESE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS, INSERTOS NOS ARTIGOS 154 E 250 DO CPC, OBEDECIDAS QUE FORAM AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível nº 000052384.2011.8.19.0078 RJ, Rel. Desembargador MARCO AURELIO BEZERRA DE MELLO, DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL, julgamento…

Juízes no exercício da atividade jurisdicional, que podem ensejar os seguintes pronunciamentos: •Despachos •Decisões interlocutórias • Sentença • Acórdãos CONCEITO : Art 162, § 1º do CPC – É ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC. •Provimento judicial que põe termo ao oficio de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objeto do processo ( Alexandre Freitas Câmara) . •Ato processual pelo qual o magistrado procede à…

PROCESSO CIVIL ACIR MURAD CPC CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art.…

necessidade de processo próprio de execução. Outro exemplo é a sentença que, nos termos do art. 466-A, condena o réu a emitir declaração de vontade. Os autores acima citados que defendem a classificação quinária o fazem com base nos arts. 14 e 475-I, CPC. Leonardo Greco entende que tanto a executividade como a mandamentalidade são modos de execução de provimento condenatório. Cita ainda Alfredo Buzaid, segundo o qual ambas são características exteriores à própria sentença,…

conclusão. A sentença, diz-se, encerra um silogismo, no qual a premissa maior seria o direito, a premissa menor os fatos e as circunstâncias do caso em apreciação e a conclusão o dispositivo da sentença. Essa. aliás, a estrutura prescrita pelo art. 458, do Código de Processo Civil, a exigir que a sentença contenha, qualquer que seja o modo pelo qual haja o juiz formado seu convencimento, o relatório, os fundamentos e o dispositivo ou decisão. Mas, por isso mesmo, a conclusão do silogismo…

Públicos Primeira Parte - objetiva EM CADA QUESTÃO ABAIXO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, E INDIQUE O QUE ESTÁ ERRADO NAS ALTERNATIVAS CONSIDERADAS COMO ERRADAS. 01(OAB/FGV–2010.2)As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC comoforma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares. a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem…

1. A decisão sem motivação / fundamentação é inexistente ou inválida? Preliminarmente, é necessário observar o que preconiza o artigo 458 do CPC, no que se refere aos elementos essenciais da sentença: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado já constituído nos autos (procuração fls. ...), com endereço profissional na (endereço completo), onde recebe intimações e notificações, com fundamento no art. 535 e seguintes do CPC, interpor E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O, em face de SANTINA, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DOS FATOS O embargante ajuizou ação de indenização por danos morais e…

fato jurídico alegado pelo autor, mas com afirmação de um fato novo, que modifica, extinguem ou impede o direito do autor. RITO SUMÁRIO ART. 278 CPC PEDIDO CONTRAPOSTO: É O CONTRA ATAQUE DO RÉU ART. 278 §1 Excepto = réu Excipiente = autor EXCEÇÃO: Forma de defesa contra o órgão jurisdicional ao qual a causa foi distribuída. (Art. 304 e 305, CPC) Pode Ser: a) INCOMPETENCIA RELATIVA: ela é exclusiva do réu; o prazo para exceção de incompetência é de até 15 dias do fato…