codigo de processo civil comentado

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (1), determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (2). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 1. Análise preliminar da petição inicial. Depois de distribuída a demanda e indo os autos à conclusão do magistrado, em seu primeiro contato com a petição inicial, deverá ele analisar os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A análise da inicial poderá tomar três caminhos diversos: ela é deferida, exarando-se a ordem de citação do réu; havendo vícios sanáveis, o juiz propiciará ao autor sua correção, mediante emenda ou complementação dentro do prazo de dez dias; ou, por fim, indeferirá a petição inicial, após a específica oitiva do autor quanto ao ponto por ele levantado em razão de vício insanável. Ainda, tendo sido determinada a correção da inicial, caso o autor não a faça no prazo assinado, ela deve ser indeferida. 2. Direito subjetivo do autor. A emenda à petição inicial constitui direito subjetivo do autor, sendo vedado ao órgão jurisdicional o indeferimento de plano da exordial no caso de existir vícios que possam ser sanados mediante atividade do demandante. Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não

PETIÇÃO INCIAL Introdução: Petição inicial é o ato processual escrito por meio do qual a pessoa exerce seu direito de ação, provocando a atividade jurisdicional do estado. Uma petição mal apresentada, atécnica, cheia de erros de grafia e exageros dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo Advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido. “ O maior erro que o jurista pode…

Nome: Gunnar Knochenhauer Carvalho Dos requisitos da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa ; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o…

UMA REDAÇÃO CHAMADA PETIÇÃO INICIAL Maria Emília Almeida Souza1 RESUMO: Este artigo aborda a importância da petição inicial, sob o prisma das técnicas de Direito e da Língua Portuguesa. A petição inicial, como peça de intróito do processo civil, deve ser esmerada e bem trabalhada, a fim de ser bem trazida a lide ao Poder Judiciário. Ausência de adequação técnica ou lingüística pode levar o advogado ao insucesso da causa. Neste artigo, de forma clara e objetiva, são trazidas as…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 3 PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Conceito: ato processual praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdiciona de seu direito. É o ato que trará os motivos fáticos e jurídicos e a parte contra quem a tutela é pretendida. Fundamentação Legal: art. 840 da CLT “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.” 1) VERBAL: Fundamentação Legal: art. 840 e § 2º da CLT (jus postulandi, informalidade,…

obscuridade e ambiguidade comprometem a mensagem jurídica;  Operadores do direito  Binômio leitura/redação; Técnicas de redação forense; 2. Elementos da Comunicação Jurídica  Teoria da comunicação – componentes essenciais para a comunicação entre os indivíduos / possibilita eliminar problemas redacionais;  No Direito, a comunicação é a transmissão de uma mensagem no universo jurídico = DISCURSO JURÍDICO;  Bom domínio da teoria da comunicação = processuais bem redigidas; peças …

tramita pelo rito sumário. A petição inicial deve observar além dos requisitos essenciais, exigidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, o valor do aluguel pretendido que deve ser indicado. O juiz designa audiência de conciliação, se houver pedido com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, ele fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Esta fixação provisória, no que tange ação proposta pelo locador, o…

PROC ES SU AL CI VIL Como fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos) Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais…

AULA PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS – EMENDA – ADITAMENTO – INDEFERIMENTO PEDIDO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ART. 840 CLT ­ A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura …