Requisitos Da Petição Inicial Redação

a violação do direito. Art. 5º - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a 1 declare por sentença. 1 Redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.73. Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7º - Toda pessoa

Teórica Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

não juntou aos autos as cópias da inicial para intimação dos embargados, tampouco comprovou a constrição do bem penhorado (art. 1.046 do CPC), EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de pré supostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC” (fls 11). Contra a decisão se insurge o embargante, pretendendo a sua reforma, para que lhe seja concedido prazo para sanar a irregularidade da petição inicial, conforme…

vale tanto para as cautelares preparatórias como incidentais. 3. Petição inicial da cautelar inominada 3.1. Requisitos da inicial cautelar Os requisitos da peça inicial são muito parecidos com os já estudados no artigo 282 do CPC. Entretanto, na ação 1 cautelar seus requisitos estão descritos por meio da redação do artigo 801 do Diploma legal, abaixo: Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que…

A PETIÇÃO INICIAL Unknown A PETIÇÃO INICIAL Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo | vol. 8 | p. 77 | Jul / 2001 DTR\2001\328 José Raimundo Gomes da Cruz Área do Direito: Geral Sumário: 1.Conceito - 2.Das ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As…

requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86, tendo em vista que atualmente não dispõem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento pessoal e da sua família. II – prioridade processual Requer, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão…

a imissão provisória na posse do imóvel e que os valores depositados ficassem bloqueados até decisão final sobre o domínio da área. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 24-100). Posteriormente, o INCRA juntou certidão atualizada da matrícula imobiliária (fls. 115-116). O INCRA comprovou o depósito (fls. 106-107). Foi recebida a petição inicial, deferida a imissão provisória na posse, relegado para momento posterior o exame do pedido de bloqueio do depósito, indeferida a…

OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da execução de título judicial; · buscar a solução jurídica rápida e eficaz para o caso concreto; · articular fato, valor e norma; · redigir a petição inicial. TEMA Execução de Título Judicial. Direito Empresarial. ESTRUTURA DO CONTEÚDO TEMA: Execução de Título Judicial. 1. Execução de Título Extrajudicial a. Cabimento. 2. Aspectos Processuais Relevantes a. Competência; b.

ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ Macapá 2013-2 Afonso Morais Pinheiro Antonio Marcelo Marinho Ferreira Hugo Gouveia Firmino Márcia Oliveira Farias Márcio Furtado de Carvalho Rafaela dos Santos Ramos Reinaldo Dias Costa Talita de Oliveira Pacheco Thaynan de Moura Pereira Ulyane dos Santos Flexa ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE…