requisitos admissibilidade do recurso

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Recorribilidade do ato- teve um ato decisório 2. Interesse 3. Legitimidade- art 499 CP, ART 127 CF, atribuições dada ao MP 4. Tempestividade- prazo para apresentar o recurso. Art 187 CPC 5. Adequação- O RECURSO TEM QUE SER ADEQUADO COM AQUELE QUE A LEI DIZ 6. Responsabilidade formal-SE ESTA DE ACORDO COM OS TERMOS DA LEI 7. Ausência de causalidade impeditivos de recurso-REQUISITO PRESENTE APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, CHAMA-SE TAMB´EM DE SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO ART 518 §1º, SUMULA IMPEDE RECEBIMENTO DE RECURSO 8. Preparo-PAGAMENTO DAS CUSTAS, SE AS CUSTAS NÃO FOREM APRESENTADAS O RECURSO SERÁ DESERTO. OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO São requisitos de admissibilidade do recurso aqueles necessários para que o recurso seja conhecido, ou seja, são os aspectos necessários para que seja analisado o seu mérito. Da Recorribilidade do ato Para que haja o recurso é necessário que tenha ocorrido um ato processual decisório do juiz anteriormente, tem que haver uma sentença, ou uma decisão interlocutória, sendo esta, a base para a existência do recurso. Legitimidade A legitimidade trata de quem poderá interpor o recurso, nesse caso o artigo 499 do Código de Processo Civil, diz que serão: as partes, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. As partes, autor e réu, são os legitimados por excelência. O Ministério Público que atua na maior parte dos processos como fiscal da lei, mesmo nessa condição…

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS PENAIS Todos os tipos de recurso, assim como as iniciais, têm seus requisitos de admissibilidade, que são regras impostas por lei, para que eles possam ser aceitos pelas instancias em que cabem respectivamente. Uma vez que há primeiro o juízo de admissibilidade, em que o juízo ad quem analisa se todos os requisitos legais estão presentes, para que depois faça o julgamento do mérito da matéria. Esses requisitos legais são chamados de…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Direito Processual Civil III REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS CÍVEIS Prof. Ms. Adriano Cézar Braz Caldeira Bruna Rogato Ribeiro (409.3832-8) Daniela Kim (310.2243-1) Jaqueline dos Santos Silva (310.8559-8) Letícia de Almeida Rodrigues (409.1073-3) Maria Claudine R. Simão (310.1066-0) Natacha Giardiello (310.0583-7) Pedro Mário T. A. Lima (310.6647-1) Wesley G. Nogueira (310.5103-0) Etapa: 6ª…

PROCESSO CIVIL III AULA 24.08.2011 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO * OBJETIVOS (EXTRÍNSECOS): 1) Recorrebilidade do ato (decisão judicial) 2) Tempestividade (prazo 506 e 508 CPC – Art. 184, prazos da lei específica sobressaem a Geral, cfme art. 184 (regra de contagem)). Origem dos prazos : legais, judiciais (juíz), artigo 185 CPC e Convencionado pelas partes. Prazos próprios destinados ao advogado – o descumprimento causa um ônus a parte Prazos…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA Requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos cíveis Aluno: Carla Fernanda Maniezio Orientador: Ribeirão Preto 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos cíveis Autora: Carla Fernanda Maniezio Orientadora: Área de Concentração: Direito Processual Civil Linha de Pesquisa: Duração: 05 meses Início: Janeiro de 2014…

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 1.Requisitos gerais de admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade são elementos necessários e indispensáveis ao conhecimento e à admissão dos recursos. A falta ou o não preenchimento de um deles torna incabível e inadmissível o recurso. Tempestividade dos recursos especial e extraordinário, estes devem ser interpostos no prazo de 15 quinze dias e as contra razões terão o mesmo prazo, conforme a Lei…

RECURSOS CÍVEIS. CONCEITO: Recurso é o meio de provocar a impugnação de uma decisão judicial, na mesma relação processual. Tem por objetivo: * Reformar; * Invalidar; * Integrar; * Esclarecer. OBS 1: Mandado de segurança e ação rescisória podem visar ou visam a modificação das decisões, porém não se trará da mesma relação processual. Portanto, NÃO SÃO RECURSOS, mas sucedâneos destes. O recurso é um ATO PROCESSUAL VOLUNTÁRIO. Sendo assim, EVITA A PRECLUSÃO (no caso,…

PRINCÍPIOS DOS RECURSOS Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: consiste na possibilidade de a sentença definitiva ser apreciada por órgão de jurisdição normalmente hierarquicamente superior. Princípio de Fungibilidade dos Recursos: é aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo para interposição. Trata-se de aplicação específica do princípio da instrumentalidade das…

O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais Publicado em 03/2012. Elaborado em 03/2012. Para se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Os recursos excepcionais têm previsão na Carta Magna, nos artigos 102, III e 105, III da CF[1], sendo regulados pelos artigos 541 a 546 do CPC e subsidiariamente pelos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores. Há…

Os pressupostos de admissibilidade recursal Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz Mestre em Direito/UFPE - Advogado e Professor em Brasília-DF. Sumário Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Conclusão. Introdução Os requisitos ou…