Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

Os requisitos são: - Requisitos intrínsecos de admissibilidade a) Cabimento; b) Interesse recursal; c) Legitimidade para recorrer; d) Inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. O cabimento refere-se à aferição da relação de adequação entre a decisão e o recurso interposto, sendo a indicação feita pela legislação. O interesse é denotado pela utilidade e pela necessidade do recurso para o recorrente. A legitimidade é a pertinência subjetiva recursal, tratada no artigo…

Brasil; ações movidas por estrangeiros fundadas em tratados internacionais; questões de Direito Marítimo e de navegação em águas da União; e crimes políticos (art. 15 do Decreto n. 848/1890). Competia ao Supremo Tribunal Federal, julgar em grau de recurso, questões decididas pelos juízes de secção de valor superior a 2:000$00; questões relativas à sucessão de estrangeiro quando não regulamentadas em tratado; causas criminais julgadas por juiz de secção ou pelo júri federal; suspeições…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CASO: “ VOLANTE NA CONTRA MÃO” SIMONE GUIMARÃES DA PENHA NATAL/RN NOVEMBRO-2011 SUMÁRIO I- DA ADIN PROPOSTA POR JOÃO VOLANTE ................................................... 4 II- ADMISSIBILIDADE ............................................................................................. 4 III- FUNDAMENTAÇÃO ............................................................................................ 4 1 DA ÁREA DE…

profissional TEORIA GERAL DOS RECURSOS - prof. Ederaldo Paulo da Silva Teoria geral dos recursos ← Recurso: é o remédio processual que pode ser utilizado pelas partes, o Ministério Público e terceiros, eventualmente prejudicados, para submeter uma decisão judicial a nova apreciação. ← É o meio idôneo para buscar a revisão de uma decisão judicial, por órgãos hierarquicamente superiores. Teoria geral dos recursos ← O recurso se constitui em…

legalidade. No Acórdão em apreço o Arguido vem interpor recurso com fundamento na invalidade da admissão de recolha de saliva do arguido por forma a determinar o seu perfil de ADN sem a sua anuência e com falta de motivação que a justifique tendo como consequência servir de base de prova dos crimes constantes da condenação. Neste sentido, este alega o facto de estar desconforme com os artigos 172º do CPP, pois não se verificarem os requisitos do referido artigo, ofendendo os direitos,…

AGRAVO É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas (art. 522). Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de…

Recurso Especial STF 1965 = FGV CF 198 8 STJ STF Superior Tribunal de Justiça: Estrutura Plenária: 33 ministros Órgão especial: 22 ministros 3 Seções, compostas por 2 Turmas de 5 Ministros cada (adm/trib/cível/criminal) Ver detalhamento no RISTJ Hipóteses de Cabimento (art. 105, III, CF): (a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal.  Dano moral arbitrado em valor exorbitante – enriquecimento ilícito, que contraria o CC (exceção à Súmula 07, STJ) (b)…

Recursos do Processo do Trabalho Agravo de instrumento: Cabimento: É utilizado para destrancar recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição, recurso extraordinário, recurso adesivo, etc. Atenção! Não cabe agravo de instrumento contra despacho que denegar embargos ao TST, pois, nesse caso, é cabível o agravo regimental. Prazo para interposição: 8 dias! Contra minuta do agravo de instrumento e contrarrazões do recurso principal deverão ser apresentadas no prazo de 8 dias também!

ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte em que, as razões recursais não atendam ao disposto no art. 514, inciso II, do Código de…