Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

seu favor, vem, tempestivamente, por seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto por CICRANO, conforme arrazoado em anexo, requerendo sejam acolhidas e remetidas à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial. Nestes termos, Pede deferimento Cidade, 2 de June de 2014. Advodado OAB/XX nº. xxxx CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Origem: Juizado Especial Cível de XXXXXXX/XX. Processo: XXXXXXXXXXXX. Recorrente:…

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo

EXERCÍCIO PRÁTICO RECURSO DE AGRAVO Aquim sofre de uma grave doença cardíaca, dependendo da realização de uma cirurgia urgente para sua sobrevivência. A empresa seguradora de saúde, contudo, nega-se a autorizar a operação, sob o argumento de que o plano de Aquim não incluiria a sua cobertura. Assim, sem dispor dos recursos financeiros necessários para fazer frente às elevadas despesas da cirurgia, Aquim não teve outra opção senão a de ajuizar ação ordinária de obrigação de fazer…

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. Art. 1.056 É embargável ACÓRDÃO da Turma que: Em recurso especial e extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal I - Sendo os acórdãos embargados e paradigma de mérito; II - sendo os acórdãos embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade…

Estado (...), apresentar RECURSO ORDINÁRIO, contra a sentença de fls._ que requer seja recebida, autuada e atendidas às formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado (...). 1-ADMISSIBILIDADE O presente recurso é cabível tendo em vista a existência dos seus pressupostos. Trata-se de inconformidade em face de sentença terminitiva. Considerando que a data da publicação ocorreu há menos de 08 (oito) dias, o presente recurso é adequado…

DIREITO PROCESSUAL O DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL Antônio Souza Prudente RESUMO Critica a condenação de multa ao agravante quando manifestamente inadmissível o agravo, pois tal fato fere a garantia fundamental da pessoalidade da pena, assim como afronta as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, do pleno acesso à Justiça e da ampla defesa, deduzindo ser melhor aplicar a multa ao responsável pela infração.…

italiano e o direito português, os recursos ordinários são formulados na mesma relação processual. Os recursos extraordinários dependem de sentença transitada em julgado. - Espécies: a) Fundamentação livre, ou ilimitada e de fundamentação vinculada ou limitada: José Carlos Barbosa Moreira b) Recursos normais e especiais: José Frederico Marques 4) Efeitos : a) Efeito devolutivo b) Efeito suspensivo c) Efeito de retratação 5) Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito -…

1. ( ) Regra geral, o recurso é interposto diretamente no órgão ad quem – o competente para fazer a primeira análise de admissibilidade. 2. ( ) (AGU 2007) Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos. 3. ( ) (Juiz TO) No reexame das questões de fato e de direito que…

a finalidade de reduzir o excesso de recursos na Corte Suprema. Foi instituída através da Emenda Constitucional nº45/2004, que introduziu o § 3º do art. 102, o qual expressa a necessidade do referido instituto como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Á luz do texto constitucional, no que tange a repercussão geral, o acréscimo do § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal resultou na exigência de um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário no STF,…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANNÁ – UTP TEORIA GERAL DOS RECURSOS Aluna: Renata Lehmann Período: 5° A – Manhã Processo Civil Professora: Sabrina CURITIBA - PR 2014 Fichamento Livro: Teoria Geral dos Recursos NERY JR, Nelson. 1. INTRODUÇÃO: A pretensão inicial de leitura do livro é a compreensão mais aprofundada da teoria geral dos recursos dentro do processo civil, com o embasamento dos princípios gerais que compõe o direito como um todo