Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No que tange ou complemento de decisão judicial, no referido caso a sentença ou acórdão, se utiliza o instrumento chamado embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a função de esclarecer a obscuridade, omissão ou contradição de determinada decisão, sendo ele apreciado pelo órgão que a prolatou. 1. Do Cabimento Cabe-se os embargos de declaração contra sentença ou acórdão que obtiverem obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o

PIAUÍ PROCESSO Nº 123.4.56789-00 MANOEL DA SILVA CUNHA, devidamente qualificada nos autos da Apelação Cível de numeração em epígrafe, mediante seus advogados devidamente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já seja o presente recebido e processado…

WILIAM BERTOLO RECURSO ESPECIAL SÃO GABRIEL 2013 CARLOS ROGÉRIO ARAÚJO LACERDA JÚNIOR DEIVID DE BRITO RAMOS ROGER WILIAM BERTOLO RECURSO ESPECIAL Trabalhode Prática Jurídica IV Recurso Especial URCAMP – Campus de Ciências Jurídicas Profª da disciplina :Civana Silveira Ribeiro São Gabriel 2013 INTRODUÇÃO O Recurso Especial tem a mesma origem do Recurso Extraordinário,…

apresentado como requisito para obtenção do título no curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. BRASÍLIA 2011 4 RESUMO O presente trabalho propõe a discussão do que se convencionou chamar teoria da asserção. Para tanto, foram revisadas as teorias da ação, desde o direito romano até os dias atuais. Estabeleceu-se, em seguida, o paralelismo entre condições da ação e o juízo de admissibilidade dos…

Súmula 282, do STF III – Da tempestividade e do cabimento - falar do prazo de interposição - do cabimento - cita artigos IV – Razões recursais - trata-se de .... - do acórdão ... - merece reforma ... V – do pedido - admitido (requisitos de admissibilidade) - efeitos - provimento para o fim de ... - inversão do ônus sucumbencial 3.- DA PEÇA PROCESSUAL .- ATENÇÃO! Nesta primeira peça (endereçamento), é importante não se esquecer de falar do efeito devolutivo e do preparo.

presente recurso, pleiteou que lhe fosse concedido os benefícios da justiça gratuita; todavia, o nobre juiz de primeira instância, indeferiu tal pleito, fundamentando da seguinte forma: “... 2. Indefiro o pedido no mesmo sentido formulado pela empresa-ré, visto que tais benefícios não se estendem às pessoas jurídicas ...” A agravante entendendo que o nobre magistrado não laborou de forma correta, não teve outra saída senão a de se socorrer desse Egrégio Tribunal através do…

respeitável decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista para o Egrégio TST, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no artigo 893, IV e 897, alínea “b”, da CLT, bem como a Instrução Normativa TST nº 6/96 e 16/99, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TST. De final, o esclarecimento de que se fez acompanhar mencionado recurso com uma cópia…

legislação processual algumas normas quanto ao cabimento e procedimento desses recursos, as quais merecem análise restrita. 120.1. RECURSO ORDINÁRIO Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça, alterações ocorreram na divisão de competência para análise dos recursos ordinários tirados contra denegações de writs em processos de competência originária dos tribunais. Tem o recurso ordinário eminente finalidade de garantir o duplo grau de jurisdição…

Tema: Recursos – Disposições Gerais - Art. 496 a 512 CPC 1. Conceito. Necessidade. Quais são? “É o meio processual de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou anulação.” (Moacyr do Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496.…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Thiago Piloni Situação hipotética Após anos de muito estudo e esforço, José Carlos Miranda conquistou uma das vagas do Curso de Direito da Universidade de Brasília. Passados meses de greve e comemoração, chegou o tão esperado dia da matrícula. De posse de todos os documentos exigidos pela UnB, José Carlos Miranda dirigiu-se a um dos guichês de atendimento aos calouros e, para a sua surpresa, diante da sua excelente situação econômica, foi-lhe cobrada uma taxa…